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00306 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O poder regulamentar da Administração pública consiste em
  • a)
    impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
  • b)
    controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.
  • c)
    editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
  • d)
    organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.
  • e)
    apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

00307 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de metrô, com entrega programada de 8 (oito) trens em 24 (vinte e quatro) meses, quando a linha entraria em operação, e os outros 2 (dois) em 36 (trinta e seis) meses. Iniciada a operação da linha, o poder público verificou que a demanda de passageiros ficou bem abaixo das projeções iniciais, razão pela qual não seriam necessários os 2 (dois) trens adicionais, mas apenas os 8 (oito) já entregues. Diante da situação verificada, a administração
  • a)
    pode reduzir, unilateralmente, o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar a redução do objeto, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
  • b)
    não pode reduzir ou alterar o objeto do contrato, sob pena de afronta ao instrumento convocatório.
  • c)
    somente pode reduzir o objeto do contrato, até o montante de 25% do valor inicial atualizado, com a anuência do contratado.
  • d)
    somente poderá reduzir o objeto do contrato se o contratado ainda não tiver adquirido os trens e sempre limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  • e)
    não poderá reduzir quantitativamente o contrato, salvo por motivo de força maior, regularmente comprovado, assegurada, ao contratado, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

00308 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é
  • a)
    legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
  • b)
    ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.
  • c)
    legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
  • d)
    ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.
  • e)
    legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

00309 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de tal conduta, sujeita-se à penalidade disciplinar de
  • a)
    advertência, aplicada por escrito.
  • b)
    suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  • c)
    destituição da função comissionada.
  • d)
    suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  • e)
    suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

00310 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,
  • a)
    o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
  • b)
    os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
  • c)
    o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.
  • d)
    o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  • e)
    cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

00311 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por estiagem. Dirigente dessa empresa aplicou os recursos oriundos da subvenção estatal em área de sua propriedade e em área de propriedade do servidor público responsável pela liberação da subvenção, deixando de cumprir as obrigações assumidas com o poder público. De acordo com as disposições da Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
  • a)
    apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade.
  • b)
    ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade desde que configurado enriquecimento ilícito.
  • c)
    apenas a conduta do dirigente é passível de caracterização como ato de improbidade, sendo a do servidor passível de apuração disciplinar.
  • d)
    apenas a conduta do servidor é passível de caracterização como ato de improbidade, desde que configurado enriquecimento ilícito e violação de dever funcional.
  • e)
    ambas as condutas, do servidor e do dirigente, são passíveis de caracterização como ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre o montante da subvenção.

03602 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei
  • a)
    federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • b)
    federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.
  • c)
    estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.
  • d)
    federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.
  • e)
    estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

03603 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratificação de função para a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação não seria considerada para fins do limite máximo de remuneração estabelecido na Constituição Federal. Prescreveu também que a remuneração dos servidores seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, analise as afirmações abaixo.

I. A lei somente produzirá validamente seus efeitos, quanto ao aumento do valor da remuneração dos servidores, após ser aprovada pelo Tribunal de Contas da União.
II. A lei não poderia ter instituído gratificação de função, uma vez que a Constituição determina que todos os servidores públicos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas as vantagens pessoais já adquiridas.
III. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação não será considerada para fins do limite máximo de remuneração, uma vez que a Constituição não exclui da incidência do teto salarial os valores percebidos a título de vantagens pessoais.
IV. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária da remuneração dos servidores do Poder Executivo à correção monetária da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

03604 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu
  • a)
    corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
  • b)
    corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
  • c)
    incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.
  • d)
    incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.
  • e)
    incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.

03605 FCC (2013) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,
  • a)
    o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.
  • b)
    os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.
  • c)
    é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.
  • d)
    cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
  • e)
    a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.