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00018 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:
“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”
Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é
  • a)
    correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.
  • b)
    equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.
  • c)
    equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.
  • d)
    correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.
  • e)
    equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

00019 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que
  • a)
    os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
  • b)
    o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
  • c)
    a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
  • d)
    a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
  • e)
    é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.

00020 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92,
  • a)
    ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano
  • b)
    no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • c)
    reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.
  • d)
    suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • e)
    os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior.

00021 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em
  • a)
    III.
  • b)
    I.
  • c)
    II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e II.

00022 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação
  • a)
    voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.
  • b)
    passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.
  • c)
    manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.
  • d)
    voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.
  • e)
    manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

00023 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de
  • a)
    pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
  • b)
    pagamento do custo da desmobilização.
  • c)
    recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
  • d)
    devolução de garantia.
  • e)
    ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

00024 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Conforme o art. 28-A, da Lei nº 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,
  • a)
    o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
  • b)
    serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
  • c)
    com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
  • d)
    os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
  • e)
    o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

00025 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Administrativo

Considere este dispositivo constitucional:
Art. 37, § 6º : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:
Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6º , da Constituição Federal,
PORQUE
o art. 37, § 6º , da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.
É correto afirmar que
  • a)
    a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.
  • b)
    a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.
  • c)
    as duas asserções estão incorretas.
  • d)
    as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.
  • e)
    as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

01550 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
  • a)
    o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • b)
    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
  • c)
    deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
  • d)
    não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
  • e)
    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

01551 FCC (2013) - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre
  • a)
    responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
  • b)
    proteção e defesa da saúde.
  • c)
    águas.
  • d)
    orçamento.
  • e)
    cultura.