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206347 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito Civil

O negócio jurídico simulado

  • a)
    é nulo, invalidando sempre o que dissimulou.
  • b)
    não pode ser pronunciado de ofício.
  • c)
    convalesce com o decurso do tempo.
  • d)
    não pode ser confirmado pela vontade das partes.
  • e)
    pode ser invalidado somente se o requerer aquele a quem prejudica.

206348 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Teoria Geral do Processo

Considere os seguintes atos processuais: I.Desistência do processo. II.Pagamento das custas. III.Exibição de documentos. IV.Convenção para suspensão do processo. No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    I e IV.

206349 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Contabilidade Pública

Considere as seguintes assertivas: I.A contrapartida de uma subvenção governamental recebida deve ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido, desde que não haja obrigações a serem cumpridas pela entidade. II.Uma obrigação julgada como possível deve ser reconhecida como Provisão, desde que o seu valor exato possa ser determinado e decorra de evento passado. III.Por proposta dos órgãos da administração, a assembleia geral poderá deliberar a retenção de parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I.
  • b)
    I e III.
  • c)
    III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e II.

206350 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Auditoria Governamental

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido

  • a)
    pela Secretaria de Estado no âmbito de suas atividades.
  • b)
    pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, a quem cabe supletivamente elaborar a proposta orçamentária anual.
  • c)
    pelo Gabinete Civil do Governador do Estado.
  • d)
    pela Secretaria de Estado da Fazenda.
  • e)
    pela Assembleia Legislativa do Estado.

206351 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Auditoria Governamental

Para que os objetivos da auditoria governamental sejam atingidos, utilizam-se diversos tipos de auditoria no setor público. A auditoria

  • a)
    de gestão tem por objetivo verificar a eficácia e a eficiência das ações gerenciais e procedimentos operacionais das unidades auditadas.
  • b)
    indireta é executada por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno da entidade auditada.
  • c)
    de acompanhamento de gestão tem por objetivo antecipar os trabalhos da auditoria de gestão, sendo realizada em tempo real ao longo do exercício.
  • d)
    compartilhada não deve contar com o auxílio de órgãos e instituições privadas, de modo a garantir a lisura, o sigilo e a idoneidade das informações obtidas nos trabalhos.
  • e)
    de desempenho tem por objetivo confirmar os valores apresentados pelas demonstrações contábeis da entidade auditada.

206352 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Administração Geral

No processo de planejamento de um projeto, caso seja impossível estimar com precisão o prazo de realização de algumas tarefas, tais tarefas

  • a)
    devem ser excluídas do planejamento, pois não existem tarefas que não possam ser planejadas com precisão.
  • b)
    devem ser colocadas no fim do cronograma para não interferir no planejamento.
  • c)
    devem ser colocadas fora do caminho crítico e elaborado um planejamento em separado.
  • d)
    demandarão a suspensão da realização do projeto, pois tal situação é indicativa de inconsistência no planejamento.
  • e)
    deverão ser introduzidas no caminho crítico uma vez que não alteram o resultado final do projeto.

206353 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Economia

Segundo a classificação de Richard Musgrave sobre as funções do setor público (Estado), em economias de mercado, é correto afirmar:

  • a)
    Faz parte da função distributiva do Estado a produção de bens e serviços de infraestrutura, já que estes beneficiam principalmente a população carente.
  • b)
    O Estado desempenha sua função estabilizadora na economia ao diminuir impostos quando a economia está em depressão.
  • c)
    O programa bolsa-família é um exemplo da função alocativa do Estado, já que o Estado minimiza a pobreza ao alocar recursos para os mais pobres.
  • d)
    Produzir bens públicos é um exemplo da função estabilizadora desempenhada pelo Estado.
  • e)
    O Estado desempenha bem sua função distributiva quando cobra impostos progressivos sobre a renda e efetua gastos que beneficiam as pessoas de maior nível de renda.

206367 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito Constitucional

As normas materialmente constitucionais

  • a)
    não geram vício formal de inconstitucionalidade em caso de violação.
  • b)
    não cabem ser veiculadas mediante legislação infraconstitucional.
  • c)
    são dotadas necessariamente de eficácia plena.
  • d)
    são, como regra, insuscetíveis de desconstitucionalização.
  • e)
    compõem o núcleo irreformável da Constituição.

206368 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito Constitucional

Considere: I.É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II.Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal. III.É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo. Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I e II.
  • b)
    II.
  • c)
    III.
  • d)
    I.
  • e)
    II e III.

206369 FCC (2013) - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito Administrativo

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

  • a)
    administrativa, com pagamento da contraprestaçãopelo Estado na etapa de obras e receita tarifária auferidapelo privado na fase de operação.
  • b)
    patrocinada, com possibilidade de Aporte do Estado,destinado aos investimentos em bens reversíveis econtraprestação a partir da disponibilização do serviço.
  • c)
    comum, precedida de obra pública, com percepçãode receita tarifária pelo parceiro privado, complementadapor Aporte, na fase de obras, e contraprestaçãona fase de operação.
  • d)
    patrocinada, admitindo-se o pagamento de contraprestaçãona fase de operação, em caráter complementarà tarifa, vedado o Aporte de recursos públicosantes da disponibilização dos serviços.
  • e)
    patrocinada, tendo a Administração como usuáriaindireta do serviço, a qual arcará integralmente coma remuneração do parceiro privado, mediante o pagamentode contraprestação pecuniária.