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206915 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Contabilidade Pública

Conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas naturezas:

  • a)
    orçamentária e administrativa.
  • b)
    econômico-financeira e orçamentária.
  • c)
    econômico-financeira e patrimonial.
  • d)
    administrativa e patrimonial.
  • e)
    econômico-financeira e administrativa.

206916 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Contabilidade Pública

Considere as informações abaixo, retiradas de um Balanço Orçamentário:

Receitas Realizadas

Receita tributária................................................................................................................ R$ 120.000,00

Receita de contribuições.................................................................................................... R$ 80.000,00

Receita de alienação de bens............................................................................................ R$ 20.000,00

Receita de Operações de crédito....................................................................................... R$ 60.000,00





Despesas Empenhadas

Pessoal e encargos sociais ............................................................................................... R$ 80.000,00

Juros e Encargos da dívida ............................................................................................... R$ 40.000,00

Outras despesas correntes................................................................................................ R$ 100.000,00

Amortização da dívida ....................................................................................................... R$ 40.000,00



Com base nestas informações, o resultado de execução orçamentária foi

  • a)
    superavitário, o endividamento aumentou e houve redução do ativo permanente.
  • b)
    deficitário, o endividamento aumentou e houve redução do ativo permanente.
  • c)
    superavitário, o endividamento diminuiu e houve aumento do ativo permanente.
  • d)
    deficitário, o endividamento diminuiu e houve aumento do ativo permanente.
  • e)
    superavitário, o endividamento aumentou e houve aumento do ativo permanente.

206917 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Não classificada

Um auditor detectou indício de irregularidade fora do escopo da auditoria, fato que foi devidamente informado ao seu superior hierárquico para a adoção das providências cabíveis. Essa medida foi tomada pelo auditor em atendimento

  • a)
    ao sigilo profissional.
  • b)
    ao zelo profissional.
  • c)
    à competência técnica.
  • d)
    à independência profissional.
  • e)
    à ética profissional.

206918 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Constitucional

A Lei Complementar no 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art. 7o), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art. 8o, parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,

  • a)
    diferentemente do condicionamento em face da existência de crédito não pago em favor da União, trata-se de hipótese de retenção de recursos dos Estados inadmitida pelo texto constitucional, mas que não cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
  • b)
    guarda plena conformidade com o texto constitucional, pois visa a inibir, em nome do princípio federativo, a concorrência predatória entre os governos estaduais, denominada de "guerra fiscal".
  • c)
    constitui hipótese excepcional de retenção pela União dos recursos do Fundo de Participação dos Estados expressamente contemplada pelo texto constitucional.
  • d)
    incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que contraria a vedação plena de restrição ou retenção à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo, portanto, ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
  • e)
    somente cabe ser aplicada, em virtude da garantia do contraditório e da ampla defesa, após a conclusão de processo administrativo que, ante controvérsia entre governos estaduais, resulte em juízo de reprovação proferido pelo CONFAZ quanto à observância de suas decisões e de suas competências.

206919 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Constitucional

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta

  • a)
    o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
  • b)
    o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
  • c)
    a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.
  • d)
    o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.
  • e)
    a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

206920 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

  • a)
    da Assembleia Legislativa.
  • b)
    da Procuradoria Geral do Estado.
  • c)
    do Chefe do Executivo.
  • d)
    da Procuradoria Geral de Justiça.
  • e)
    do Defensor Público Geral.

206921 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito Administrativo

O Estado do Amazonas em determinado procedimento licitatório exigiu, como requisito de habilitação, a indicação de corpo técnico dotado de certas qualificações. Julgada a habilitação, a mesma questão foi utilizada como critério de julgamento das propostas, oportunidade em que foi desclassificado licitante com base no tema já analisado na fase de habilitação. Vale salientar que por ocasião da desclassificação não houve a superveniência de fatos novos, nem de fatos cujo Estado não tinha ciência quando do julgamento da habilitação e também não foi utilizada eventual “ilegalidade” como fundamento para a desclassificação.

Sobre esse assunto é correto afirmar:

  • a)
    É vedado adotar como critério de julgamento da proposta requisito ou exigência pertinente à fase de habilitação, já devidamente apreciada.
  • b)
    Está correta a postura da Administração, pois as fases de habilitação e julgamento das propostas são complementares e, por tal razão, é possível a reapreciação de fatos já enfrentados.
  • c)
    Após julgada a habilitação, os temas nela apreciados poderão ser utilizados como critério de julgamento das propostas, bem como para adjudicação do objeto.
  • d)
    A exigência de habilitação narrada no enunciado não é própria de tal fase e por tal razão pode, excepcionalmente, ser reapreciada.
  • e)
    O Poder Público licitante sempre poderá rever exigências de fases anteriores, mesmo que não seja em virtude de ilegalidade.

207024 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Português

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O autor do texto acredita que os avanços tecnológicos, quando incorporados pela indústria do entretenimento que é o cinema,

  • a)
    pouco dizem às crianças de hoje, ao contrário das reações violentas que a tecnologia moderna causou quando começou a ser utilizada em escala industrial.
  • b)
    tornam as crianças de hoje menos sensíveis que as de ontem, já que mais expostas à esterilização dos sentimentos promovida pelas técnicas modernas.
  • c)
    tornam as crianças de hoje mais sensíveis que as de ontem, pois um dos efeitos evidentes das novas tecnologias é a intensificação máxima das nossas emoções.
  • d)
    não chegam a impressionar as crianças de hoje, já naturalmente familiarizadas com as novas tecnologias e ainda capazes de se divertir com antigas cenas de humor.
  • e)
    não chegam a impressionar as crianças de hoje, assim como também já não mais as entretêm as cenas de humor antigas, que todos reverenciavam.

207025 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Português

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Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais da frase:

  • a)
    Quantos órgãos públicos já não terão sofrido a ação deletéria dos que perverteram sua razão de ser e sua finalidade última?
  • b)
    Nunca teria havido um momento da História em que os homens deixem de se aproveitar da solidez e da justificativa social das instituições.
  • c)
    Se formos ao dicionário Houaiss, lá encontraríamos interessantes acepções que o dicionarista reservaria para esse verbete.
  • d)
    Quantos não viriam a se escudar na legitimidade das instituições para haverem assim mascarado seus atos mais escusos?
  • e)
    Tal missão não seria modesta, sendo que devesse ser exercida por quem a empolgar com toda a seriedade.

207026 FCC (2013) - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental / Administração Financeira e Or...

Uma Prefeitura previu no orçamento dotação de R$ 1.000,00 para a aquisição de uma geladeira. Durante a execução orçamentária foi efetuado o empenhamento de R$ 900,00 para essa compra. Todavia, o comprador municipal, no ato da compra, optou por um modelo mais caro, com dispositivo de fabricação de gelo acoplado à porta. Assim, a Prefeitura efetuou o pagamento de R$ 950,00.

Essa operação configurou falha na fase da despesa denominada

  • a)
    estimativa.
  • b)
    liquidação.
  • c)
    empenho.
  • d)
    restos a pagar.
  • e)
    ordem de fornecimento.