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211547 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A avocação é atribuição própria do poder

  • a)
    de polícia.
  • b)
    disciplinar.
  • c)
    regulamentar.
  • d)
    hierárquico.
  • e)
    jurídico-normativo.

211548 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Administrativo

NÃO há discricionariedade administrativa

  • a)
    quando a Administração opta entre a celebração do contrato ou a revogação de uma licitação, segundo razões de interesse público demonstradas.
  • b)
    na demissão do servidor público aplicada para atender a conveniência do serviço.
  • c)
    quando a lei prevê mais de uma forma possível para praticar o mesmo ato.
  • d)
    na exoneração ex officio do funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão.
  • e)
    quando a lei prevê que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa.

211549 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Civil

Analise as seguintes assertivas sobre os defeitos dos Negócios Jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro:



I. Não se decretará a anulação do negócio no caso de lesão, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

II. Presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor insolvente e de sua família.

III. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.



Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    I e III.

211550 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
  • b)
    É anulável, em regra, a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
  • c)
    Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
  • d)
    É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.
  • e)
    A fixação do preço pelas partes poderá ser submetida à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

211551 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

O processo se origina por iniciativa da parte (nemo iudex sine actore ne procedat iudex ex officio), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC 262) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 13. ed., 2013, p. 207). Trata-se do princípio de direito processual da

  • a)
    inércia ou dispositivo.
  • b)
    inafastabilidade da jurisdição.
  • c)
    celeridade processual.
  • d)
    instrumentalidade.
  • e)
    estabilidade da lide.

211552 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

Paula ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título contra a empresa “X”, objetivando, em suma, questionar uma duplicata mercantil contra ela fraudulentamente sacada. Após o ajuizamento da demanda, Paula resolve alterar o pedido para incluir indenização por danos morais em decorrência do protesto indevido da cártula. Neste caso, analise as seguintes situações:



I. Empresa “X” é citada, apresenta contestação e o feito é saneado.

II. Empresa “X” é citada e o feito aguarda o decurso do prazo para resposta.

III. Expedida carta de citação para a empresa “X” ainda sem o devido cumprimento.



Indique, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, dentre as hipóteses acima, quando Paula poderá alterar o pedido, somente com a anuência da parte contrária:

  • a)
    II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I e III.

211674 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador do Estado do Maranhão. Nas próximas eleições para Prefeito, Cristina pretende se candidatar à reeleição e Dora, prima de Djair, pretende se candidatar a Vereadora do Município de Afonso Cunha. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

  • a)
    Cristina e Dora são inelegíveis.
  • b)
    não há inelegibilidade constitucional na hipótese para Dora e Cristina.
  • c)
    apenas Cristina é inelegível.
  • d)
    apenas Dora é inelegível.
  • e)
    Dora e Cristina só serão inelegíveis se possuírem a mesma filiação partidária.

211675 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo

  • a)
    Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • b)
    Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • c)
    Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • d)
    Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • e)
    Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

217644 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Civil

Quanto aos bens, considera-se fungível

  • a)
    a joia de família.
  • b)
    a obra de arte de um determinado artista famoso.
  • c)
    o dinheiro.
  • d)
    um livro com edição esgotada.
  • e)
    um gado reprodutor.

217645 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados / Direito Civil

Miguel telefona para Regina e faz a ela uma oferta de compra do seu veículo usado pela quantia de R$ 45.000,00 sem estipular um prazo para aceitação da oferta. Neste caso, a proposta

  • a)
    não será obrigatória, pois formulada por telefone e, consequentemente, para pessoa ausente.
  • b)
    é obrigatória e vinculará o proponente até a resposta de Regina ou, então, o cancelamento da oferta.
  • c)
    não será obrigatória, pois Miguel não estabeleceu um prazo para o aceite ou recusa de Regina.
  • d)
    deixará de ser obrigatória se Regina não aceitá-la imediatamente.
  • e)
    é obrigatória e vinculará o proponente pelo prazo de quinze dias.