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211621 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Constitucional

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa

  • a)
    do Senado Federal, através de dois terços de seus membros.
  • b)
    da Câmara dos Deputados, através de dois terços de seus membros.
  • c)
    do Congresso Nacional, através de dois terços de seus membros.
  • d)
    da Câmara dos Deputados, através de um terço de seus membros.
  • e)
    do Senado Federal, através de um terço de seus membros.

211622 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Constitucional

Considere os seguintes Ministros:



I. das Relações Exteriores;



II. do Planejamento;



III. da Justiça;



IV. da Integração Nacional.



São membros natos do Conselho de Defesa Nacional, dentre outros, os Ministros indicados APENAS em

  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I, III e IV.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    I, II e III.

211623 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, no tocante à composição e ao tempo de mandato, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça é composto por

  • a)
    9 membros com mandato de 1 ano, admitida uma recondução.
  • b)
    9 membros com mandato de 2 anos, vedada a recondução.
  • c)
    11 membros com mandato de 1 ano, admitida uma recondução.
  • d)
    15 membros com mandato de 2 anos, vedada a recondução.
  • e)
    15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

211624 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Administrativo

O ato administrativo ao distanciar-se do fim público

  • a)
    apresenta vício em um dos atributos do ato.
  • b)
    pode ser convalidado.
  • c)
    não comporta anulação.
  • d)
    deve ser revogado.
  • e)
    detém vício em um de seus requisitos.

211625 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Administrativo

A conservação dos equipamentos e a melhoria e expansão dos serviços públicos referem-se ao princípio da

  • a)
    modicidade.
  • b)
    atualidade.
  • c)
    cortesia.
  • d)
    impessoalidade.
  • e)
    continuidade.

211626 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:



I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em deter minadas hipóteses, podem ser discricionários.



II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.



III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.



Está correto o que se afirma em

  • a)
    I, apenas.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    II, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

211627 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Mi nistério das Telecomunicações. Nesse caso,

  • a)
    há vício de objeto do ato administrativo.
  • b)
    é possível a convalidação do ato administrativo.
  • c)
    há vício de forma do ato administrativo.
  • d)
    é possível a revogação do ato administrativo.
  • e)
    o ato deve ser anulado, por conter vício insanável de competência.

217700 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, invalidada por sentença judicial a demissão de Roberto, servidor público estável, será ele reintegrado, e Antonio, também servidor público, atual ocupante da vaga, se estável, será

  • a)

    obrigatoriamente reconduzido a outro cargo, com direito a indenização proporcional ao dano.

  • b)

    posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e terá direito à indenização em quantia correspondente a, no mínimo, cem salários mínimos.

  • c)

    reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • d)

    reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização proporcional ao dano em quantia correspondente a, no mínimo, cinquenta salários mínimos, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem remuneração.

  • e)

    reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização em quantia correspondente a, no mínimo, dez salários mínimos.

217701 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas: Camilo, sessenta e seis anos, é auditor fiscal, com quinze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento econômico e financeiro, idoneidade moral e reputação ilibada. Mireia, trinta e seis anos, é advogada, com doze anos de efetiva atividade profissional, notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Kátia, cinquenta anos, desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão há vinte anos, com notório conhecimento jurídico, idoneidade moral e reputação ilibada. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

  • a)

    apenas Camilo e Mireia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

  • b)

    apenas Camilo e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

  • c)

    Camilo, Mireia e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

  • d)

    apenas Mireia e Kátia poderão fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

  • e)

    nenhum dos três profissionais poderá fazer parte da Composição do Tribunal de Contas da União, na qualidade de Ministro.

217702 FCC (2013) - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo / Direito Constitucional

Considere: Marta 22 anos de idade; Camila 25 anos de idade; Vera 37 anos de idade; Gabriela 62 anos de idade e Hortência 66 anos de idade. Considerando que todas estão no exercício de seus direitos políticos, no tocante à idade, poderão ser escolhidas como Ministro de Estado

  • a)
    Marta, Camila, Vera, Gabriela e Hortência.
  • b)
    Camila, Vera, Gabriela e Hortência, apenas.
  • c)
    Vera, Gabriela e Hortência, apenas.
  • d)
    Gabriela e Hortência, apenas.
  • e)
    Camila e Vera, apenas.