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211607 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito das ações constitucionais, previstas na Constituição Federal brasileira, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos:



I. Possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção a pessoa física, pessoa jurídica, coletividades, como sindicatos e associações e o Ministério Público.



II. O habeas data é gratuito, tanto no procedimento administrativo quanto no procedimento judicial, inclusive na fase recursal.



III. O mandado de injunção foi inserido pelo Poder Constituinte Originário inicialmente na Constituição da República de 1934.



IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.



Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    II, III e IV.

211608 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:

  • a)
    A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  • b)
    O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.
  • c)
    A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir- se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.
  • d)
    Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
  • e)
    A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

211609 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de

  • a)
    dez dias.
  • b)
    quinze dias.
  • c)
    vinte dias.
  • d)
    trinta dias.
  • e)
    cinco dias.

211610 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei no 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

  • a)
    a multa civil, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.
  • b)
    a perda da função pública e o ressarcimento integral do dano.
  • c)
    a perda da função pública e a multa civil.
  • d)
    a suspensão dos direitos políticos e a multa civil.
  • e)
    a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

211611 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a assertiva em questão está

  • a)
    incorreta, pois a manifestação do requerido, antes do recebimento da inicial, jamais terá o condão de impedir a continuidade do processo.
  • b)
    correta, pois existe a fase de notificação do requerido para manifestar-se por escrito antes de o juiz proferir decisão acerca do recebimento da inicial.
  • c)
    correta, no entanto, a manifestação do requerido não será por escrito, mas sim, oralmente, em audiência de justificação.
  • d)
    incorreta, pois inexiste essa oportunidade de “defesa” do requerido antes do recebimento da inicial.
  • e)
    incorreta, porque o juiz só pode extinguir o processo depois de ouvido o autor em réplica.

211612 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Civil

Joaquim e Maria são casados há 3 anos e residem juntos na cidade de São Luís. Maria engravida neste ano de 2013. No curso da gravidez Joaquim descobre que Maria é adúltera e mantinha um relacionamento extraconjugal há um ano com Pedro, o vizinho do andar de baixo. Neste caso, é correto afirmar que

  • a)
    a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção não ilide a presunção de paternidade, prevalecendo a paternidade socioafetiva em relação à biológica.
  • b)
    Joaquim tem o direito de contestar a paternidade do futuro filho, devendo observar o prazo prescricional de 3 anos após o nascimento.
  • c)
    basta a confissão de Maria de que o futuro filho não é de Joaquim para exclusão da paternidade.
  • d)
    no caso de contestação da paternidade do futuro filho de Maria, falecendo Joaquim, os seus eventuais herdeiros não poderão prosseguir na ação.
  • e)
    não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. Direito Processual Civil

211613 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Penal

José e João, mediante prévio ajuste com Pedro, funcionário público, ingressaram na repartição pública em que este exercia suas funções e subtraíram um computador. José sabia que Pedro era funcionário público e João desconhecia essa circunstância. Nesse caso, o crime de peculato será imputável a

  • a)
    José e João, apenas.
  • b)
    Pedro, José e João.
  • c)
    Pedro e João, apenas.
  • d)
    Pedro, apenas.
  • e)
    Pedro e José, apenas.

211614 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Penal

A respeito do inquérito policial, considere:



I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la.



II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.



III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial.



Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II.
  • e)
    III.

211615 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Penal

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

  • a)
    14, segunda-feira.
  • b)
    16, quarta-feira.
  • c)
    17, quinta-feira.
  • d)
    18, sexta-feira.
  • e)
    21, segunda-feira.

217672 FCC (2013) - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito / Direito Constitucional

Considere as seguintes condutas:



Conduta A: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.



Conduta B: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato.



Conduta C: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.



Conduta D: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.



Compete privativamente ao Senado Federal, as condutas indicadas APENAS em

  • a)
    A, B e C.
  • b)
    B, C e D.
  • c)
    B e D.
  • d)
    A e C.
  • e)
    A e B.