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211517 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil

Sobre os princípios da liquidação e execução civis, é correto afirmar que

  • a)

    pelo princípio do menor sacrifício do executado, o juiz poderá conceder usufruto de bem móvel ao exequente, mesmo que o executado se oponha.

  • b)

    em razão do princípio da concentração do poder executivo do juiz, as medidas executivas devem encontrar tipificação legal para que sejam deferidas, garantindo o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio judicial na escolha da forma de execução.

  • c)

    em razão do princípio da fidelidade ao título, não se pode incluir na liquidação da sentença os juros moratórios, quando omissos os pedido inicial ou a condenação.

  • d)

    em razão do princípio da disponibilidade, o exequente poderá desistir da execução independentemente do consentimento do executado, exceto quando oferecidos embargos.

  • e)

    em razão do princípio da cooperação, o executado tem o dever de indicar quais são e onde estão os bens penhoráveis que possui, quando intimado a fazê-lo, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça e não poder requerer a substituição do bem penhorado.

211518 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):

  • a)

    Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

  • b)

    São considerados rejeitos o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

  • c)

    Logística reversa significa a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

  • d)

    Destinação final ambientalmente adequada é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

  • e)

    Resíduos sólidos são aqueles resíduos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

211519 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direito da Criança e do Adolescente

Analisando-se os paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude, pode-se afirmar que antes da edição do Código de Mello Mattos, em 1927, vigorava o modelo

  • a)

    higienista.

  • b)

    da situação irregular.

  • c)

    penal indiferenciado.

  • d)

    da proteção integral.

  • e)

    da institucionalização para a proteção.

211520 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direitos Humanos

Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de acordo com o rito especial do artigo 5º, § 3&odm; da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional n&odm; 45/2004, foram:

  • a)

    O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”).

  • b)

    A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

  • c)

    O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.

  • d)

    A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

  • e)

    O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

211521 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direitos Humanos

Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos:

  • a)

    direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular, acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da escravidão.

  • b)

    liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio e televisão; direito à propriedade privada, devido processo legal e direito à proteção judicial.

  • c)

    direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a pena perpétua privativa de liberdade.

  • d)

    aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo legal, direito à segurança e direito à integridade pessoal da vítima e dos seus parentes.

  • e)

    direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre os cidadãos natos e naturalizados.

211522 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Não classificada

Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial

  • a)
    não fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, porque a negativa judicial de gratuidade judiciária possui caráter facultativo em relação à Defensoria.
  • b)
    fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial modificar critérios de avaliação financeira da Defensoria Pública.
  • c)
    fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial rever atos da Defensoria Pública no exercício da atividade-fim em matéria de assistência jurídica.
  • d)
    fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial interferir na gestão de despesas da Defensoria Pública.
  • e)
    não fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, porque compete à autoridade judicial apreciar o pedido de gratuidade judiciária.

211523 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

  • a)

    ação popular e mandado de injunção.

  • b)

    mandado de segurança e habeas corpus.

  • c)

    habeas data e habeas corpus.

  • d)

    mandado de segurança e mandado de injunção.

  • e)

    ação popular e mandado de segurança.

211524 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

A licitação

  • a)

    pode ser por convite nos casos em que couber tomada de preços.

  • b)

    deve ter seus parâmetros estabelecidos em Lei Federal, sendo vedada disposições legais especificas por parte dos Estados e Municípios.

  • c)

    é aplicável para as entidades controladas direta e indiretamente pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e exploradoras de atividade econômica.

  • d)

    é inexigível no caso de bens singulares e obras de modesto valor.

  • e)

    é dispensada para a contratação de qualquer profissional do setor artístico.

211525 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para

  • a)

    o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

  • b)

    a exploração ou conservação dos serviços públicos.

  • c)

    o funcionamento de transporte coletivo.

  • d)

    a construção de edifícios públicos.

  • e)

    a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

211526 FCC (2013) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

  • a)

    a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.

  • b)

    os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.

  • c)

    caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.

  • d)

    o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.

  • e)

    o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.