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135791 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Previdenciário

Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social Lei no 8.213/91 mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições,

  • a)
    quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
  • b)
    até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.
  • c)
    até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
  • d)
    até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  • e)
    até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

202217 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Processual Civil

A dívida de alimentos

  • a)
    autoriza a prisão civil, mesmo depois de pago o valor em atraso.
  • b)
    é imprescritível.
  • c)
    torna-se inexigível depois da prisão.
  • d)
    em regra, transmite-se aos herdeiros do devedor, assim como a obrigação de prestar os alimentos.
  • e)
    autoriza a prisão civil, indefinidamente, até o pagamento do valor em atraso.

202218 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Civil

A posse

  • a)
    é de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.
  • b)
    é adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.
  • c)
    pode ser oposta ao proprietário.
  • d)
    não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.
  • e)
    quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

202219 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Civil

A prescrição

  • a)
    deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
  • b)
    não corre contra o relativamente incapaz.
  • c)
    pode ser convencionada entre as partes.
  • d)
    não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
  • e)
    é interrompida pelo protesto cambial.

202220 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Civil

O divórcio

  • a)
    não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
  • b)
    demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.
  • c)
    só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.
  • d)
    pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.
  • e)
    não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

202221 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Tributário

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

  • a)
    autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.
  • b)
    serem causa de extinção do crédito tributário.
  • c)
    serem causa de exclusão do crédito tributário.
  • d)
    terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.
  • e)
    autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

202471 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

  • a)
    ato revogatório de outro ato administrativo.
  • b)
    autorização para transporte de substâncias perigosas em via urbana.
  • c)
    concessão de licença requerida por servidor público, para tratar de interesses particulares.
  • d)
    concessão de aposentadoria voluntária, requerida por servidor público.
  • e)
    prorrogação de prazo de validade de concurso público.

202472 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:



I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.



II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.



III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.



IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.



Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III e IV.

202473 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Constitucional

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

  • a)
    deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.
  • b)
    deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente de qual seja o seu valor, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples.
  • c)
    deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para fins de definição da obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
  • d)
    poderá ser objeto de cessão, desde que mediante expressa concordância do devedor, não podendo o cessionário beneficiar-se das mesmas prerrogativas concedidas ao cedente em relação à preferência para o recebimento do crédito.
  • e)
    poderá ser pago em dez prestações anuais, corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

202474 FCC (2013) - DPE - AM - Defensor Público / Direito Constitucional

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

  • a)
    não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.
  • b)
    pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.
  • c)
    não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.
  • d)
    deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.
  • e)
    pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias.