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211134 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a exoneração de cargo público em comissão ocorre

  • a)
    sempre mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa.
  • b)
    de ofício, isto é, não é cabível a pedido do próprio servidor.
  • c)
    se, tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
  • d)
    por inassiduidade habitual.
  • e)
    por abandono do cargo.

211135 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Direito Constitucional

Sobre os elementos das Constituições, são considerados elementos orgânicos as normas

  • a)
    que revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado Social.
  • b)
    que regulam a estrutura do Estado e do Poder.
  • c)
    destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
  • d)
    que estabelecem regras de aplicação de outras normas constitucionais.
  • e)
    que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação dos Poderes estatais.

211136 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será

  • a)
    inconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.
  • b)
    constitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.
  • c)
    inconstitucional, por conter vício de iniciativa.
  • d)
    inconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.
  • e)
    inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

211137 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Direito Constitucional

Pietro, italiano, residente no Brasil há dez anos, pretende adquirir a nacionalidade brasileira e casa-se com Bárbara, brasileira nata. Nesta hipótese,

  • a)
    a aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro Pietro não será automática após o casamento civil, dependendo de um requerimento exclusivo de Pietro para a autoridade competente.
  • b)
    a aquisição na nacionalidade brasileira é automática para o italiano Pietro, após o seu casamento civil com Bárbara, independendo de qualquer requerimento.
  • c)
    a aquisição da nacionalidade brasileira pelo estrangeiro Pietro não será automática após o casamento civil, dependendo de um requerimento conjunto do casal Bárbara e Pietro para a autoridade competente.
  • d)
    não se revela possível, por ausência de previsão no sistema constitucional brasileiro, a aquisição da nacionalidade brasileira para o estrangeiro Pietro como efeito direto e imediato resultante do casamento.
  • e)
    o italiano Pietro deverá completar o tempo de residência mínimo de quinze anos no Brasil para ser considerado brasileiro naturalizado em decorrência do casamento com Bárbara, pois a aquisição da nacionalidade brasileira para o estrangeiro, no caso de casamento civil com brasileira, somente é automática para os portugueses com residência permanente no país.

211138 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Legislação Estadual

Entre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constituição são

  • a)
    a cidadania e os valores sociais do trabalho.
  • b)
    a autonomia do Estado e de seus Municípios.
  • c)
    o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
  • d)
    a dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa.
  • e)
    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

211263 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Português

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Sentido semelhante ao do segmento grifado está em:

  • a)
    Ousado e rútilo sonho!... = Atrevido e impertinente
  • b)
    a lista de todas as patentes de invenção que caíram em caducidade = que perderam o domínio público
  • c)
    é entrar em competência com a Divindade = vir a deliberar
  • d)
    é, mais ou menos, o rival de Deus, o êmulo das forças vivas da natureza = apreciador das mutações naturais
  • e)
    tristeza pela inanidade dos nossos sonhos = pela futilidade dos nossos ideais

211264 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Português

Para alguns, os poemas dos concretistas tinham algo de enigmático que ...... eficácia dramática e originalidade.



Preenche corretamente a lacuna da frase acima:

  • a)
    dava-lhe
  • b)
    lhes dava
  • c)
    davam a ele
  • d)
    lhe davam
  • e)
    davam a eles

211265 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / História e Geografia de Estados e Municípios

As atividades político-partidárias no Rio Grande do Norte, após a instalação do regime militar em 1964, eram dominadas por duas forças políticas: de um lado, os partidários de Aloísio Alves; de outro, os de Dinarte Mariz. Em relação à trajetória dos dois líderes potiguares, durante esse período, é correto afirmar que

  • a)
    ambos superaram a rivalidade política local, enquanto militaram na Aliança Renovadora Nacional (Arena).
  • b)
    Aloísio Alves e Dinarte Mariz, apesar de rivais políticos no Estado, uniram-se contra o regime militar.
  • c)
    nenhum dos dois ocupava cargo executivo em 1964.
  • d)
    Dinarte Mariz, depois de 1964, somente ocupou o cargo de deputado federal.
  • e)
    Aloísio Alves ajudou a eleger seu sucessor, Walfrido Dantas Gurgel, concorrente de Dinarte Mariz ao governo estadual em 1965.

211266 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Direito Civil

A emissão de cheque pré-datado (ou pós-datado, como por vezes é denominado) é característico de

  • a)
    um expediente analógico, que iguala o cheque à nota promissória em todos os efeitos jurídicos.
  • b)
    costume secundum legem, isto é, que está de acordo com a norma jurídica positivada, expressa em lei.
  • c)
    um expediente doutrinário, porém contra texto expresso de lei.
  • d)
    uma criação jurisprudencial, que terminou aceita pelos usos e costumes comerciais.
  • e)
    costume praeter legem, isto é, destinado a suprir a lei nos casos de omissão, gerando efeitos de direito.

211267 FCC (2013) - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno / Direito Civil

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

  • a)
    se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
  • b)
    a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
  • c)
    a vigência de lei com prazo certo e determinado chama- se regra cronológica.
  • d)
    norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
  • e)
    ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.