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207313 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Regimento Interno

Um Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,

  • a)
    a impossibilidade dessa prisão em razão da inviolabilidade penal dos Deputados.
  • b)
    o prazo de uma semana para a manifestação do Plenário da ALERN.
  • c)
    a necessidade da remessa do auto de prisão à ALERN dentro de 48 horas.
  • d)
    a impossibilidade da ocorrência dessa prisão após a expedição do diploma.
  • e)
    o dever de ser facultado ao Deputado a realização da defesa por escrito ou oral em reuniões secretas.

211139 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Civil

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Gabriela, advogada, pretende ajuizar ação ordinária objetivando o recebimento de honorários advocatícios pactuados entre ela e o Condomínio XS. Considerando que os serviços de Gabriela foram concluídos em Janeiro de 2011 com o término do contrato existente entre as partes, a pretensão de Gabriela para cobrança de seus honorários

  • a)

    só prescreverá se transcorrido o prazo geral de quinze anos.

  • b)

    já prescreveu em Janeiro do ano de 2012.

  • c)

    já prescreveu em Janeiro do ano de 2013.

  • d)

    ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

  • e)

    ainda não prescreveu, uma vez que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

211140 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Civil

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Marta é patinadora profissional. Há dois anos, quando residia na cidade de Natal com sua mãe, ela foi contratada como integrante do elenco de shows de patinação no gelo da companhia QW, empresa com sede na cidade de São Paulo. Em razão dos espetáculos, Marta viaja o Brasil inteiro fazendo os shows, permanecendo temporariamente em determinadas cidades. Considerando que no último mês ela fez shows na cidade do Rio de Janeiro, será considerado o domicílio de Marta

  • a)
    o lugar em que ela for encontrada.
  • b)
    a cidade de Natal, apenas.
  • c)
    a cidade de São Paulo, apenas.
  • d)
    a cidade do Rio de Janeiro, apenas.
  • e)
    as cidades de Natal e do Rio de Janeiro, apenas.

211141 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Civil

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Hipoteticamente considere: A Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima e o Partido Nacional da Libertação. Nestes casos, as entidades mencionadas são pessoas jurídicas de direito

  • a)
    público e privado, respectivamente.
  • b)
    público.
  • c)
    privado e público, respectivamente.
  • d)
    privado.
  • e)
    público anômalas.

211142 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

  • a)
    será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
  • b)
    deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
  • c)
    será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
  • d)
    deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
  • e)
    será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

211143 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

  • a)
    Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
  • b)
    Governador do Estado.
  • c)
    Consultor-Geral do Estado.
  • d)
    Procurador-Geral do Estado.
  • e)
    Procurador-Geral de Justiça.

211144 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

  • a)
    irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
  • b)
    irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.
  • c)
    regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.
  • d)
    irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.
  • e)
    irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

211145 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Legislação Estadual

A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,

  • a)
    dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.
  • b)
    escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.
  • c)
    autorizar referendo e plebiscito.
  • d)
    dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
  • e)
    aprovar intervenção municipal.

217893 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Administrativo

Considere as seguintes características:



I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.

II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.

III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.



Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

  • a)
    I e III, apenas.
  • b)
    II e III, apenas.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    II, apenas.
  • e)
    III, apenas.

217894 FCC (2013) - AL-RN - Analista Legislativo / Direito Administrativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

  • a)
    impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
  • b)
    impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
  • c)
    impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
  • d)
    não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
  • e)
    não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.