Considere as seguintes assertivas:



I. Os crimes definidos na Lei n^o 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções

penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.



II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei n^o 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.



III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n^o 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.



IV. A conduta de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.



Nos termos da Lei n^o 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está correto o que se afirma em

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. Sobre o tema, é correto afirmar:

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:



I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.



II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.



III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.



IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.



De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.

O texto procura mostrar

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 9 e 10.

Está correto o que se afirma a respeito da pontuação em:

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 5.

... sanfoneiros itinerantes que passavam por Itabaiana...



O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está empregado em:

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá

A fundação, no final do século XVI, de conventos e mosteiros na Paraíba, então denominada Filipéia de Nossa Senhora das Neves, foi vista com bons olhos pelos colonos, pois estes