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203443 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:



I. Os crimes definidos na Lei no 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções

penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.



II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.



III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.



IV. A conduta de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.



Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está correto o que se afirma em

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    II, III e IV, apenas.
  • c)
    I, II e IV, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III, apenas.

203444 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. Sobre o tema, é correto afirmar:

  • a)
    O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado pelo Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Casa.
  • b)
    As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar não perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
  • c)
    Será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de um doze avos dos membros da Assembleia Legislativa.
  • d)
    O Bloco Parlamentar não tem existência circunscrita à legislatura, porém deve o ato de sua criação e eventuais alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.
  • e)
    A agremiação integrante de Bloco Parlamentar poderá fazer parte de outro concomitantemente.

203445 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

  • a)
    A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.
  • b)
    Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
  • c)
    A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.
  • d)
    A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.
  • e)
    A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

203446 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

  • a)
    a posse.
  • b)
    a expedição do diploma.
  • c)
    trinta dias da posse.
  • d)
    o efetivo exercício.
  • e)
    a data da nomeação.

203447 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:



I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.



II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.



III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.



IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.



De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    I, II e III.

203469 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Português

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  • a)
    como Sivuca acabou por abandonar as origens para produzir uma música universal, o que teria sido facilitado por não ter tido na infância qualquer influência familiar que pudesse contrapor-se à teoria musical que passou a aprender em Recife.
  • b)
    a trajetória musical de Sivuca, do convívio com a música popular e religiosa na cidade natal à experiência com a música erudita em Recife, e da espontaneidade da execução ao estudo amplo e aprofundado da arte musical.
  • c)
    que o inexplicável do talento de Sivuca pode ser compreendido não pelas razões usuais para esses casos, mas apenas quando se levam em consideração os elementos espirituais que envolvem as preferências e as escolhas feitas na mais tenra infância.
  • d)
    a superioridade do conhecimento musical teórico sobre o talento espontâneo, na medida em que este não teria sido suficiente para que Sivuca viesse a se dedicar integralmente à música e nem mesmo saísse do meio rural onde vivia.
  • e)
    que o rádio e a eletricidade não exercem qualquer papel positivo no sentido de despertar o gosto musical, que é inato, ou seja, independente de influências externas sobre aqueles que virão um dia a se interessar pela música.

203470 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Português

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Está correto o que se afirma a respeito da pontuação em:

  • a)
    E o mestre, de cabeça baixa, ficara no ofício.



    As vírgulas podem ser suprimidas sem prejuízo do sentido original.
  • b)
    Ouvia o gemer da filha.



    Uma vírgula pode ser inserida imediatamente após gemer, sem prejuízo para a correção.
  • c)
    O martelo do mestre era forte, mais alto que tudo.



    A vírgula pode ser substituída por e sem prejuízo para a correção.
  • d)
    O pintor Laurentino foi saindo.



    Um sinal de dois-pontos pode ser acrescentado imediatamente após pintor sem prejuízo para a correção.
  • e)
    Ele queria mandar em tudo como mandava no couro ...



    Uma vírgula pode ser inserida imediatamente após como sem prejuízo para a correção.

203471 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Português

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... sanfoneiros itinerantes que passavam por Itabaiana...



O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está empregado em:

  • a)
    ... com o maestro fluminense Guerra-Peixe, que então vivia em Recife.
  • b)
    Sivuca nasceu numa família de pequenos lavradores e coureiros.
  • c)
    ... que tentasse carreira na cidade grande.
  • d)
    ... porque minha vocação foi mais forte do que toda e qualquer tendência.
  • e)
    Suas primeiras memórias musicais vêm dos sanfoneiros itinerantes...

203472 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / Direito Civil

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá

  • a)
    a praxe do mercado.
  • b)
    o contrato.
  • c)
    a amostra.
  • d)
    a vontade do comprador.
  • e)
    a vontade do vendedor.

203473 FCC (2013) - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo / História e Geografia de Estados e Municípios

A fundação, no final do século XVI, de conventos e mosteiros na Paraíba, então denominada Filipéia de Nossa Senhora das Neves, foi vista com bons olhos pelos colonos, pois estes

  • a)
    encontravam-se em minoria, acuados por tribos hostis, razão que os fez solicitar da Coroa e do Papa a instalação de missões jesuíticas fortificadas, no interior das quais pudessem habitar.
  • b)
    pretendiam fazer prevalecer o catolicismo e combater as religiões protestantes, como o calvinismo trazido pelos conquistadores franceses, ao qual a população local havia aderido massivamente.
  • c)
    acreditavam que a presença de religiosos contribuiria para a catequização e a “pacificação” das aldeias indígenas nas proximidades, garantindo a segurança da população branca.
  • d)
    ansiavam estabelecer trocas comerciais com os índios, como o escambo, prática que até então não havia sido implementada, uma vez que somente os freis eram os únicos autorizados a fazer esse tipo de transação.
  • e)
    reivindicavam a presença de ordens religiosas naquele território uma vez que, as famílias se sentiam desamparadas pela Igreja, desde a expulsão dos jesuítas, no século anterior.