45 resultados encontrados para . (0.009 segundos)

02633 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
  • a)
    proporcionalidade.
  • b)
    razoabilidade.
  • c)
    igualdade.
  • d)
    moralidade.
  • e)
    boa-fé.

02635 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Compõe a Administração pública direta da União
  • a)
    o Departamento de Polícia Federal.
  • b)
    o Banco Central do Brasil.
  • c)
    a Agência Nacional de Aviação Civil.
  • d)
    a Caixa Econômica Federal.
  • e)
    a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

02636 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Pode exercer poder de polícia
  • a)
    a Receita Federal do Brasil.
  • b)
    a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.
  • c)
    o Banco do Brasil S.A.
  • d)
    o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
  • e)
    o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

02637 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Na literalidade da Lei nº 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público
  • a)
    a ascensão.
  • b)
    a transferência.
  • c)
    o concurso interno.
  • d)
    a readaptação.
  • e)
    a contratação direta.

10981 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se
  • a)
    metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.
  • b)
    2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.
  • c)
    metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
  • d)
    1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.
  • e)
    2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

10982 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.
III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.
IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    II e IV.

10983 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
  • a)
    à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
  • b)
    ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
  • c)
    à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • d)
    ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • e)
    à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

10984 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).
Trata-se do princípio
  • a)
    da inamovibilidade do membro do Ministério Público.
  • b)
    da independência funcional do membro do Ministério Público.
  • c)
    da indivisibilidade do Ministério Público.
  • d)
    da unidade do Ministério Público.
  • e)
    do promotor natural.

19571 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho

Viviane, empregada da empresa “Decore Ltda.”, trabalha diariamente quatro horas contínuas, não realizando horas extras. Sua empregadora não fornece intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de Viviane não possui disposições a respeito de intervalo intrajornada, a empresa
  • a)
    está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a concessão de intervalo intrajornada quando a duração contínua do trabalho não exceder 4 horas.
  • b)
    não está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, neste caso, a concessão obrigatória de intervalo intrajornada de no mínimo 15 minutos.
  • c)
    está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a concessão de intervalo intrajornada quando a duração contínua do trabalho não exceder 5 horas.
  • d)
    não está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, neste caso, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos.
  • e)
    não está agindo corretamente, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, neste caso, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 10 minutos.

19579 FCC (2012) - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho

Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,
  • a)
    as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.
  • b)
    as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
  • c)
    somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
  • d)
    o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.
  • e)
    o curso de inglês, excluindo-se os livros e materiais didáticos, constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.