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02624 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público
  • a)
    não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.
  • b)
    confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.
  • c)
    confere ao servidor público vitaliciedade.
  • d)
    impede a instauração de processo administrativo disciplinar.
  • e)
    impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.

02625 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

O retorno à atividade, a pedido do servidor público que ocupava cargo efetivo, com estabilidade, aposentado voluntariamente há menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na Administração Pública, denomina-se
  • a)
    readaptação.
  • b)
    aposentação resolúvel.
  • c)
    reintegração.
  • d)
    reversão.
  • e)
    exoneração.

02626 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a
  • a)
    aposentadoria compulsória.
  • b)
    exoneração.
  • c)
    readaptação.
  • d)
    disponibilidade.
  • e)
    redistribuição.

02627 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos:
  • a)
    adicional de periculosidade e auxílio-moradia.
  • b)
    adicional de insalubridade e diárias.
  • c)
    gratificação por resultado e ajuda de custo.
  • d)
    adicional de insalubridade e gratificação por resultado.
  • e)
    ajuda de custo e diárias.

02628 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei n^o 8.112/90, ele deve
  • a)
    encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.
  • b)
    guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.
  • c)
    advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.
  • d)
    denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.
  • e)
    apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

02629 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,
  • a)
    incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
  • b)
    incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
  • c)
    afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
  • d)
    incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
  • e)
    afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

02630 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei n^o 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:
  • a)
    multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.
  • b)
    remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.
  • c)
    suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  • d)
    advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.
  • e)
    demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.

02632 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, é obrigatória a ins- tauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
  • a)
    suspensão por mais de 15 dias.
  • b)
    disponibilidade compulsória.
  • c)
    cassação de aposentadoria.
  • d)
    afastamento.
  • e)
    exoneração.

10974 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União
  • a)
    independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • b)
    independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.
  • c)
    o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.
  • d)
    o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.
  • e)
    o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.

10975 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Constitucional

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui
  • a)
    construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • b)
    garantir o desenvolvimento nacional.
  • c)
    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • d)
    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • e)
    promover o pluralismo político.