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02638 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público
  • a)
    ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
  • b)
    ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
  • c)
    ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
  • d)
    voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
  • e)
    poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

02639 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia
  • a)
    é essencialmente considerada um serviço autônomo.
  • b)
    deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.
  • c)
    terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.
  • d)
    subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.
  • e)
    não integra a Administração Indireta.

02640 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Está correto o que se afirma em
  • a)
    II, apenas
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    II e III, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

02641 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:
I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
  • a)
    I e II, apenas.
  • b)
    II e III, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    I, apenas.
  • e)
    I, II e III.

02642 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,
  • a)
    receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • b)
    perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  • c)
    adquirir bens imóveis, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
  • d)
    perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • e)
    receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

06202 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

No tocante à substituição das partes,
  • a)
    ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.
  • b)
    a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.
  • c)
    o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.
  • d)
    a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  • e)
    a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

06203 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Quanto à citação é correto afirmar que
  • a)
    será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.
  • b)
    cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente ao serviço judiciário.
  • c)
    não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
  • d)
    não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.
  • e)
    torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

06204 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Quanto aos recursos, é correto afirmar que
  • a)
    os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos pelas partes.
  • b)
    o agravo é recebido, em regra, no efeito suspensivo e, excepcionalmente, no efeito meramente devolutivo.
  • c)
    a apelação do réu pode conter matéria de impugnação não constante de sua defesa, mesmo que não se trate de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo recursal.
  • d)
    cabem embargos infringentes de qualquer acórdão que, em apelação, não tenha resultado unânime pelos integrantes da Turma Julgadora.
  • e)
    o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

06205 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:
  • a)
    É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por meio de recurso ao qual se atribuiu efeito meramente devolutivo.
  • b)
    Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, será preciso aguardar a liquidação desta para se promover a execução única do julgado.
  • c)
    Como regra, a impugnação ao cumprimento do julgado será recebida no efeito suspensivo da execução.
  • d)
    Salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação.
  • e)
    Se houver penhora de bens do devedor, de imediato será nomeado perito judicial para sua avaliação, como regra geral.

06206 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Nos embargos do devedor,
  • a)
    se forem declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante em valor equivalente a 1% do montante em execução.
  • b)
    pode o executado, em até dez dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.
  • c)
    no prazo para sua oposição, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, mais custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.
  • d)
    sua rejeição liminar será recorrível mediante agravo de instrumento.
  • e)
    sua oposição depende de penhora prévia, ou ao menos caução ou depósito do valor em execução.