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02613 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a
  • a)
    interdição de restaurante por razão de saúde pública.
  • b)
    prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.
  • c)
    aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.
  • d)
    aplicação de multa de trânsito.
  • e)
    emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

02614 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
  • a)
    o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.
  • b)
    as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.
  • c)
    o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
  • d)
    o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
  • e)
    cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

02615 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,
  • a)
    não acudir interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  • b)
    a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mas aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
  • c)
    a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • d)
    a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  • e)
    a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

02616 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
  • a)
    o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.
  • b)
    esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
  • c)
    a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.
  • d)
    a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.
  • e)
    comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.

02617 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,
  • a)
    com remuneração, sem remuneração e com remuneração.
  • b)
    sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
  • c)
    com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
  • d)
    com remuneração, com remuneração e com remuneração.
  • e)
    sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

02618 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
  • a)
    dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
  • b)
    dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
  • c)
    dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
  • d)
    dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  • e)
    do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

02619 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as seguintes descrições de condutas:
I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e
III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
  • a)
    causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
  • b)
    importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
  • c)
    atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.
  • d)
    atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
  • e)
    causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

08550 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,
  • a)
    pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.
  • b)
    pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
  • c)
    pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.
  • d)
    pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

08551 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • a)
    definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
  • b)
    exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.
  • c)
    executar os serviços de polícia marítima.
  • d)
    fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • e)
    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

08552 FCC (2012) - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito
  • a)
    à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
  • b)
    ao fundo de garantia do tempo de serviço.
  • c)
    à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • d)
    ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
  • e)
    à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.