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02643 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deixou de efetuar pagamentos devidos a empresa privada por ela contratada para a prestação de serviços de vigilância e limpeza. Considerando o regime jurídico a que se submete, a referida sociedade de economia mista
  • a)
    poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.
  • b)
    não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.
  • c)
    somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.
  • d)
    poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.
  • e)
    sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

02644 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

Em procedimento investigatório instaurado pela autoridade administrativa competente, após representação de cidadão, restou comprovado que Secretário de Estado e funcionário público receberam, de diretor de empresa priva- da, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
  • a)
    apenas o funcionário público sujeita-se às penas estabelecidas na referida legislação, que incluem perda da função pública, perda dos bens acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e multa.
  • b)
    o funcionário público e o Secretário de Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, cabendo a este último, dada a sua condição de agente político, apenas a pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
  • c)
    o funcionário público, o Secretário de Estado e o diretor da empresa privada sujeitam-se às penas previstas na referida legislação que, entre outras, inclui multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.
  • d)
    o funcionário público e o Secretário de Estado sujeitam-se às penas estabelecidas na referida legislação, que incluem perda da função pública e multa, desde que comprovado o prejuízo ao erário.
  • e)
    apenas o Secretário de Estado sujeita-se às penas estabelecidas na referida legislação, que correspondem à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação penal e civil.

02645 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  • b)
    apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
  • c)
    o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.
  • d)
    os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
  • e)
    os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.

02646 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência executiva é
  • a)
    fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
  • b)
    entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.
  • c)
    autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.
  • d)
    a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
  • e)
    a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.

02647 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais,
  • a)
    sujeita-se à pena de demissão, cuja ação disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data em que o fato se tornou conhecido, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
  • b)
    o abandono de cargo, assim como a inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à pena de demissão, que, quando aplicada, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  • c)
    a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
  • d)
    será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na inatividade, falta punível com demissão.
  • e)
    sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

02648 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em
  • a)
    de uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais.
  • b)
    de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas.
  • c)
    de uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder Público.
  • d)
    de uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.
  • e)
    de uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

02650 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
  • a)
    de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.
  • b)
    hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.
  • c)
    regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.
  • d)
    de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.
  • e)
    hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei.

02651 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da
  • a)
    modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente.
  • b)
    universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário.
  • c)
    continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro.
  • d)
    continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço pela concessionária.
  • e)
    continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário.

02652 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 7.347/85, o inquérito civil público
  • a)
    pode ser instaurado pelo Ministério Público e pelas Procuradorias dos Estados e Municípios, para apuração de danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • b)
    pode ser instaurado pelo órgão competente do Ministério Público que, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá o seu arquivamento, com subsequente remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologá-la ou determinar o ajuizamento da ação.
  • c)
    afasta, após a sua instauração, a possibilidade de ajuizamento da competente ação civil pública pelos demais órgãos legitimados, salvo se não for concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.
  • d)
    não afasta a possibilidade de celebração, durante o seu curso, de compromisso de ajustamento de conduta dos indiciados às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo, salvo manifestação contrária da pessoa jurídica de direito público interessada.
  • e)
    afasta a possibilidade, após a sua instauração, de celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos indiciados às exigências legais, salvo se homologado na competente ação civil pública, com a anuência da pessoa jurídica de direito público interessada.

02653 FCC (2012) - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe
  • a)
    que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos, para tal finalidade, apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.
  • b)
    a comprovação da responsabilidade objetiva, caracterizada como a falha na prestação do serviço público aliada à conduta dolosa ou culposa do agente público.
  • c)
    a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.
  • d)
    a comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
  • e)
    a comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, caracterizadora de culpa in vigilando ou in elegendo do Estado, salvo se comprovada culpa concorrente da vítima ou outras causas excludentes de ilicitude.