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01139 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Empresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou bens integrantes de seu ativo a preços significativamente inferiores aos praticados no mercado, sofrendo prejuízos em função de tal conduta. Restou comprovado que os dirigentes da empresa receberam vantagem econômica (comissão), paga pelos adquirentes dos bens, os quais, por seu turno, auferiram benefícios em função das aquisições por preços abaixo do mercado. Das condutas indicadas,
  • a)
    tanto a dos dirigentes da empresa como as dos particulares adquirentes dos bens, são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado dolo, sendo passíveis de aplicação, entre outras, de proibição de contratar com a Administração pelo prazo de até 8 (oito) anos.
  • b)
    nenhuma conduta é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, pois não se trata de sociedade de economia mista ou empresa controlada majoritariamente pela União, sujeitando-se os envolvidos, contudo, à responsabilização civil e penal.
  • c)
    apenas a conduta dos dirigentes é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo passível de aplicação, entre outras, de pena de multa de até 3 (três) vezes o valor do dano ou do acréscimo patrimonial indevido.
  • d)
    tanto a conduta dos dirigentes da empresa como a dos particulares adquirentes dos bens, são alcançadas pela Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
  • e)
    apenas a conduta dos dirigentes é alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, e desde que comprovada a participação de agente público, sendo passível de aplicação, entre outras, de pena de multa de até 3 (três) vezes o valor do dano ou do acréscimo patrimonial indevido.

01141 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,
  • a)
    submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.
  • b)
    seus bens poderão ser penhorados, considerando- se tratar-se de inexecução contratual.
  • c)
    sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.
  • d)
    possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.
  • e)
    submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

01144 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,
  • a)
    caracteriza-se como serviço público impróprio e submete-se ao regime jurídico de direito privado.
  • b)
    submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público.
  • c)
    depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação.
  • d)
    impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário.
  • e)
    submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente. ,

01145 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de
  • a)
    advertência ou, em caso de reincidência da mesma falta, suspensão.
  • b)
    suspensão, que não pode exceder 60 (sessenta) dias.
  • c)
    suspensão, de até 30 (trinta) dias, conversível em multa.
  • d)
    suspensão ou, em caso de reincidência da mesma falta, demissão.
  • e)
    demissão, salvo se comprovada boa-fé e ausência de prejuízo à Administração.

01147 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional
  • a)
    possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargo da polícia administrativa.
  • b)
    autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
  • c)
    autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício de atividades econômicas.
  • d)
    autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites da lei, em prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitos individuais.
  • e)
    possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos de execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.

01149 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário
  • a)
    não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.
  • b)
    não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.
  • c)
    pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.
  • d)
    pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.
  • e)
    somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.

01150 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    II e III, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    II, apenas.

01151 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é
  • a)
    admitido para ocupar cargo em comissão de outros Poderes da União, desde que com ônus para o cessionário.
  • b)
    vedado, salvo para outros órgãos ou entidades da Administração direta federal e por prazo determinado.
  • c)
    admitido para ocupar cargo em comissão em órgãos ou entidades dos Estados e Municípios, desde que com ônus para o cessionário. • d) vedado, salvo por requisição do Presidente da República, para atuar em entidade que não conte com quadro próprio de pessoal.
  • d)
    vedado, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão em que atua o servidor.

01152 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou infração à ordem econômica ou urbanística,
  • a)
    somente poderá ser instaurado por requisição de juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil.
  • b)
    será instaurado pelo Ministério Público, privativamente, podendo ser provocado por qualquer pessoa que tenha informações sobre fatos que possam ensejar a propositura de ação civil.
  • c)
    será instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, após apuração, naquele âmbito, dos fatos que possam ensejar a propositura de ação civil.
  • d)
    poderá ser instaurado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, que poderão, isolada ou conjuntamente, celebrar com os indiciados compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial.
  • e)
    constitui atribuição privativa do Ministério Público e, uma vez instaurado, não é passível de arquivamento, devendo ser ajuizada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a correspondente ação civil.

01153 FCC (2012) - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

As características
I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.
II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.
III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.
Referem-se, respectivamente, às entidades
  • a)
    organização social (OS); fundação e sociedade de economia mista ou empresa pública.
  • b)
    agência reguladora; autarquia e empresa pública.
  • c)
    organização social (OS); agência reguladora e sociedade de economia mista.
  • d)
    agência executiva; autarquia ou fundação e agência reguladora.
  • e)
    agência executiva; autarquia e sociedade de economia mista ou empresa pública.