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01207 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

João, servidor público, conduzia veículo oficial a serviço da Administração federal e envolveu-se em acidente de trânsito do qual resultou prejuízo de grande monta a particular. O particular acionou a União e esta foi condenada a indenizá-lo. De acordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria, o direito de regresso da Administração em face do servidor
  • a)
    independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
  • b)
    é afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado.
  • c)
    depende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal.
  • d)
    depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.
  • e)
    é sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.

01209 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
  • a)
    regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.
  • b)
    hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
  • c)
    disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
  • d)
    normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.
  • e)
    hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.

01210 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

São considerados agentes públicos
  • a)
    apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
  • b)
    apenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.
  • c)
    os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.
  • d)
    os servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares.
  • e)
    exclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou celetista, excluídos os agentes políticos.

01211 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que
  • a)
    as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.
  • b)
    as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
  • c)
    ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.
  • d)
    as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.
  • e)
    as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

01212 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público,
  • a)
    ocorre apenas naquelas atividades de natureza es- sencial, assim declaradas por lei, e prestadas, diretamente, pelo poder público.
  • b)
    decorre de previsão legal ou constitucional, impondo ao poder público a obrigação de prestá-la à coletividade, ainda que por meio de concessão ou permissão.
  • c)
    independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria circunstância da sua disponibilização à coletividade pelo poder público.
  • d)
    depende de previsão legal específica, podendo ser prestada diretamente pelo Poder Público, ou por particulares, mediante autorização, sempre precedida de licitação.
  • e)
    prescinde de previsão legal ou constitucional quando prestada diretamente pelo Poder Público, a qual somente é exigida quando a titularidade é transferida ao particular mediante regime de concessão ou permissão.

01213 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
  • a)
    é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.
  • b)
    somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.
  • c)
    é assegurado por norma constitucional autoaplicável.
  • d)
    é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.
  • e)
    é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

01214 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, a alternativa que apresenta a correlação correta é:
  • a)
    Conduta de servidor público - inassiduidade habitual Sanção aplicável - demissão
  • b)
    Conduta de servidor público - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau Sanção aplicável - demissão
  • c)
    Conduta de servidor público - cometer à pessoa que não integra a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade Sanção aplicável - suspensão
  • d)
    Conduta de servidor público - coagir subordinado a filiar-se a sindicato Sanção aplicável - demissão
  • e)
    Conduta de servidor público - participar de gerência ou administração de sociedade privada Sanção aplicável - demissão e inabilitação para investidura em novo cargo público pelo prazo de 5 anos

01215 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista controlada pela União são
  • a)
    impenhoráveis e inalienáveis.
  • b)
    inalienáveis, porém passíveis de penhora.
  • c)
    imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.
  • d)
    inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.
  • e)
    alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.

01216 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário
  • a)
    está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.
  • b)
    pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.
  • c)
    está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.
  • d)
    pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.
  • e)
    pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

04933 FCC (2012) - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Servidor público revelou a terceiros, antes da respectiva divulgação, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, não auferindo, contudo, qualquer proveito pessoal com a divulgação. Referido servidor
  • a)
    sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, dentre as quais se inclui a perda da função pública.
  • b)
    apenas sujeita-se às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa se configurado prejuízo ao erário.
  • c)
    não se sujeita às penalidades da Lei de improbidade administrativa, respondendo, contudo, por infração administrativa.
  • d)
    sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, desde que comprovada conduta dolosa ou má-fé.
  • e)
    sujeita-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa, que, no caso em exame, se restringem à perda dos direitos políticos e multa.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.