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02576 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A modalidade licitatória pregão
  • a)
    aplica-se para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser adotada também para as compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.
  • b)
    aplica-se para a aquisição e alienação de bens de natureza comum, afastada a sua aplicação nas compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.
  • c)
    não se aplica às compras efetuadas pelo sistema de registro de preços, salvo para aquisição de bens de natureza especial.
  • d)
    aplica-se para contratação de serviços e obras de natureza comum e aquisição de bens, salvo se adotado o sistema de registro de preços.
  • e)
    não se aplica à contratação de serviços de engenharia e contratação de obras, salvo às de pouca complexidade técnica.

02577 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração
  • a)
    não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.
  • b)
    somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  • c)
    poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  • d)
    somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.
  • e)
    somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

02578 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado
  • a)
    civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • b)
    civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.
  • c)
    civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.
  • d)
    civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.
  • e)
    penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

02579 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Constitui atributo dos atos administrativos:
  • a)
    Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
  • b)
    Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
  • c)
    Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
  • d)
    Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
  • e)
    Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

02580 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  • a)
    os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
  • b)
    a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
  • c)
    as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
  • d)
    um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
  • e)
    é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

02581 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n^o 8.666/1993,
  • a)
    nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  • b)
    nos casos em que couber concorrência, a Administração poderá realizar licitações separadas para parcelas do mesmo objeto, adotando a modalidade convite.
  • c)
    em se tratando de alienação de imóvel, a modalidade cabível é o convite.
  • d)
    leilão é a modalidade cabível para compras de bens ou fornecimento de natureza contínua, quando adotado o sistema de registro de preços.
  • e)
    concurso é a modalidade cabível para contratação de profissional do setor artístico, vedada a instituição de prêmios.

05950 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças
  • a)
    são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • b)
    serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • c)
    são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.
  • d)
    poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
  • e)
    poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

05951 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de
  • a)
    habeas data, de competência do juiz federal.
  • b)
    mandado de segurança, de competência do juiz federal.
  • c)
    mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
  • d)
    habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
  • e)
    mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

05952 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional

A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União
  • a)
    não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.
  • b)
    somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.
  • c)
    poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
  • d)
    não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razão de descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.
  • e)
    deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.

06193 FCC (2012) - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

No que se refere aos recursos,
  • a)
    o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.
  • b)
    a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • c)
    dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.
  • d)
    ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.
  • e)
    o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.