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04385 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito
  • a)
    à licença para capacitação.
  • b)
    ao afastamento para servir em outra entidade.
  • c)
    ao afastamento para estudo no exterior.
  • d)
    à licença para tratar de assuntos particulares.
  • e)
    ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

04386 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
  • a)
    reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
  • b)
    revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.
  • c)
    posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.
  • d)
    removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.
  • e)
    redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

04390 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, considere a Lei nº 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
  • a)
    esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
  • b)
    não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
  • c)
    o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
  • d)
    esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
  • e)
    no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

04395 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Instrução: Para responder à questão de número 75, considere a Lei nº 11.416/2006.

Silvio Souza é juiz eleitoral, sendo casado com Paula Souto, mas é companheiro de Vanessa Silva, com quem mantém união estável. O juiz Silvio é irmão de Murilo Souza, tem um tio Ronaldo Corrêa e é primo de Leonardo Corrêa. Os referidos parentes do magistrado não são ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Nesse caso, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de
  • a)
    Murilo Souza.
  • b)
    Vanessa Silva.
  • c)
    Ronaldo Corrêa.
  • d)
    Leonardo Corrêa.
  • e)
    Paula Souto.

04694 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória
  • a)
    leilão.
  • b)
    pregão.
  • c)
    convite.
  • d)
    concorrência.
  • e)
    tomada de preços.

04695 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei n^o 8.666/1993, o Estado
  • a)
    está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.
  • b)
    poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.
  • c)
    está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.
  • d)
    poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.
  • e)
    poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

04696 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato
  • a)
    poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
  • b)
    não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
  • c)
    deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
  • d)
    poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
  • e)
    poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

04697 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei n^o 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO
  • a)
    os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.
  • b)
    os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.
  • c)
    os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.
  • d)
    os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
  • e)
    o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

04698 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão
  • a)
    é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
  • b)
    é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.
  • c)
    é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.
  • d)
    é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.
  • e)
    independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

04699 FCC (2012) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
  • a)
    ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
  • b)
    legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
  • c)
    legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • d)
    ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
  • e)
    legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.