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03276 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Noções de Informática

Sobre webmail é INCORRETO afirmar:
  • a)
    É a forma de acessar o correio eletrônico através da Web, usando para tal um navegador (browser) e um computador conectado à Internet.
  • b)
    Exige validação de acesso, portanto, requer nome de usuário e senha.
  • c)
    Via de regra, uma de suas limitações é o espaço em disco reservado para a caixa de correio, que é gerenciado pelo provedor de acesso.
  • d)
    HTTP (Hypertext Transfer Protocol) é o protocolo normalmente utilizado no webmail.
  • e)
    É a forma de acessar o correio eletrônico através da Web, desde que haja um software cliente de e-mail instalado no computador.

03281 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.
III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas - estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.
IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.
V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.
Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    II, III e V.
  • d)
    I, II e V.
  • e)
    I e IV.

03282 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder
  • a)
    distributivo e coercitivo.
  • b)
    discriminativo e assertivo.
  • c)
    disciplinar e vinculado.
  • d)
    arbitrário e obrigatório.
  • e)
    discricionário e vinculado.

03286 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de
  • a)
    02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
  • b)
    08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas
  • c)
    04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.
  • d)
    04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.
  • e)
    08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas

03287 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas de cidadãos processados pela Justiça Pública:
I. José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
II. Paulo é condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão por crime de coação no curso do processo, e tem sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e por multa.
III. Murilo registra condenação anterior por crime de falso testemunho e está sendo processado por crime de peculato. Nesse caso, não poderá ter a sua pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal.
De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e III.

03295 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o nome do autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é
  • a)
    Neto.
  • b)
    João, apenas.
  • c)
    Cabral, apenas.
  • d)
    João Cabral.
  • e)
    de Melo.

03296 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Minotauro, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através do referido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é
  • a)
    oneroso, bilateral e solene.
  • b)
    gratuito, bilateral e de natureza real.
  • c)
    gratuito, unilateral e de natureza real.
  • d)
    gratuito, bilateral e de caráter pessoal.
  • e)
    gratuito, unilateral e de caráter pessoal.

03297 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Platão, prefeito da cidade "Magnífica", está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantia mencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresa de publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, ficará obrigada a pagar a Platão
  • a)
    R$ 25.000,00.
  • b)
    R$ 50.000,00.
  • c)
    R$ 75.000,00.
  • d)
    R$ 100.000,00.
  • e)
    R$ 125.000,00.

03305 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratada
  • a)
    está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.
  • b)
    não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.
  • c)
    está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.
  • d)
    não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
  • e)
    poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

04687 FCC (2012) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
  • a)
    sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.
  • b)
    sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.
  • c)
    sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário
  • d)
    sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.
  • e)
    sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado.