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04812 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n^o 8.112/90,
  • a)
    a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
  • b)
    o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
  • c)
    a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
  • d)
    a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
  • e)
    o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

04813 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de
  • a)
    somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
  • b)
    abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
  • c)
    poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  • d)
    sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
  • e)
    não admitir qualquer controle judicial.

04814 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe
  • a)
    exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.
  • b)
    a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.
  • c)
    apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
  • d)
    ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.
  • e)
    requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

04815 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito
  • a)
    de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.
  • b)
    objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.
  • c)
    preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.
  • d)
    observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.
  • e)
    objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.

04816 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a contratação
  • a)
    deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.
  • b)
    poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.
  • c)
    poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.
  • d)
    deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.
  • e)
    deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

04817 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às
  • a)
    cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n^o 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.
  • b)
    cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n^o 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
  • c)
    sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.
  • d)
    sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
  • e)
    sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

04818 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de
  • a)
    disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.
  • b)
    disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.
  • c)
    inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.
  • d)
    aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.
  • e)
    aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

04819 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito
  • a)
    subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.
  • b)
    a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.
  • c)
    à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.
  • d)
    de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.
  • e)
    à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

04820 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua
  • a)
    recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
  • b)
    reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
  • c)
    recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
  • d)
    reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
  • e)
    reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

04821 FCC (2012) - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
  • a)
    à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
  • b)
    interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • c)
    interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • d)
    à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
  • e)
    à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.