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04798 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).
Infere-se que o princípio da eficiência
  • a)
    passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.
  • b)
    deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.
  • c)
    deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
  • d)
    autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.
  • e)
    traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

04799 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz
  • a)
    no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
  • b)
    no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
  • c)
    no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
  • d)
    no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
  • e)
    na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

04800 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação pretende adquirir um imóvel pertencente a União Federal. Durante a instrução do processo administrativo autuado para viabilizar a referida aquisição foi lançado parecer concluindo pela necessidade de realização de prévia licitação.
O parecer, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,
  • a)
    procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa.
  • b)
    procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente ao final do procedimento de licitação.
  • c)
    procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta.
  • d)
    não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
  • e)
    não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e imóveis.

04802 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

A administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onerosamente. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação adequada é
  • a)
    pregão.
  • b)
    convite.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    leilão.
  • e)
    empreitada.

04803 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,
  • a)
    representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • b)
    ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
  • c)
    representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
  • d)
    bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
  • e)
    sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

43789 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Eleitoral

Paulo é membro do Ministério Público Estadual. Em razão do seu cargo,
  • a)
    não poderá vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral, nem o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
  • b)
    poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
  • c)
    poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
  • d)
    poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado.
  • e)
    poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

43790 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Eleitoral

Presentes os demais requisitos legais, podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais
  • a)
    funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
  • b)
    parentes em segundo grau de candidato.
  • c)
    advogados de notável saber jurídico.
  • d)
    os que pertencem ao serviço eleitoral.
  • e)
    os agentes policiais.

43791 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Eleitoral

Tício foi eleito Prefeito de Município com mais de uma Junta Eleitoral. O respectivo diploma será expedido
  • a)
    pelo representante do Ministério Público Eleitoral com atribuições no Município.
  • b)
    pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.
  • c)
    pelo Corregedor-Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.
  • d)
    pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.
  • e)
    pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

43792 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Eleitoral

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é
  • a)
    dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • b)
    do Tribunal Superior Eleitoral.
  • c)
    do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
  • d)
    dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
  • e)
    do Supremo Tribunal Federal.

43793 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Enfermagem / Direito Eleitoral

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes de Direito
  • a)
    escolhidos pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral em lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
  • b)
    indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado e nomeados pelo Presidente da República.
  • c)
    designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os que manifestarem interesse na designação.
  • d)
    nomeados pelo Presidente da República em lista tríplice enviada pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
  • e)
    escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.