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04822 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do siste- ma de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela em- presa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,
  • a)
    deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.
  • b)
    fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.
  • c)
    deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.
  • d)
    deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permane- cendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.
  • e)
    deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

04823 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame.
Nessas condições,
  • a)
    a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.
  • b)
    a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.
  • c)
    a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.
  • d)
    a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.
  • e)
    a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequá- lo aos novos termos do edital

04824 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor
  • a)
    poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença.
  • b)
    deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor.
  • c)
    poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência.
  • d)
    deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença.
  • e)
    poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros.

04825 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município
  • a)
    deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas.
  • b)
    poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei.
  • c)
    deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato.
  • d)
    poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada.
  • e)
    deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens.

04826 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a
  • a)
    rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado.
  • b)
    manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso.
  • c)
    rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas.
  • d)
    manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado.
  • e)
    rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão.

04827 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:
  • a)
    Nomeação e indicação.
  • b)
    Ascensão e reversão.
  • c)
    Transferência e readaptação.
  • d)
    Reintegração e readaptação.
  • e)
    Recondução e ascensão.

04828 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,
  • a)
    deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.
  • b)
    poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito.
  • c)
    poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não impor- tando a atuação anterior ao provimento.
  • d)
    deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão
  • e)
    poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

04829 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
  • a)
    não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
  • b)
    não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
  • c)
    poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
  • d)
    poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
  • e)
    poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

06459 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Quando a lei prescrever determinada forma para o ato processual,
  • a)
    em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a forma determinada tiver sido preterida.
  • b)
    mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
  • c)
    desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
  • d)
    somente a requerimento da parte prejudicada o juiz lhe negará eficácia, se a forma determinada não for atendida.
  • e)
    somente a requerimento de ambas as partes o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

06460 FCC (2012) - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Denomina-se coisa julgada material
  • a)
    a eficácia que torna imutável a sentença que julga a lide com ou sem resolução de mérito.
  • b)
    a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  • c)
    o fenômeno que torna imutável qualquer decisão judicial não mais sujeita a recurso.
  • d)
    a eficácia natural da sentença, sujeita ou não a recurso.
  • e)
    a consequência advinda da prolação da sentença proferida por juiz competente.