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04838 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Lei no 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei
  • a)
    vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.
  • b)
    não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.
  • c)
    autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.
  • d)
    autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.
  • e)
    autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

04839 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial.
I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.
II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.
De acordo com a Lei no 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.

04840 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei no 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação - AQ ela
  • a)
    não terá direito uma vez que este adicional é devido somente para cargo em comissão.
  • b)
    terá direito na proporção de 5% sobre seu vencimento básico.
  • c)
    terá direito na proporção de 2,5% sobre seu vencimento básico.
  • d)
    não terá direito por ausência de previsão legal.
  • e)
    terá direito na proporção de 1,5% sobre seu vencimento básico.

04841 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline
  • a)
    será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
  • b)
    não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.
  • c)
    será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.
  • d)
    será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
  • e)
    será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

04842 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere:
I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I, II e IV.

04843 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
  • a)
    advertência.
  • b)
    suspensão.
  • c)
    demissão.
  • d)
    demissão e suspensão, respectivamente.
  • e)
    suspensão e demissão, respectivamente.

04844 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere:
I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.
II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.
De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal
  • a)
    Minotauro, apenas.
  • b)
    Cleópatra, Afrodite e Minotauro.
  • c)
    Cleópatra, apenas.
  • d)
    Cleópatra e Minotauro, apenas.
  • e)
    Cleópatra e Afrodite, apenas.

04845 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
  • a)
    Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.
  • b)
    a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
  • c)
    a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.
  • d)
    a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.
  • e)
    a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

04846 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta
  • a)
    comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.
  • b)
    exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.
  • c)
    exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.
  • d)
    comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.
  • e)
    exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

04847 FCC (2012) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  • a)
    aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.
  • b)
    é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.
  • c)
    tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  • d)
    permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.
  • e)
    não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.