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04853 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que
  • a)
    o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.
  • b)
    é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.
  • c)
    embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.
  • d)
    o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento
  • e)
    é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

04854 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:
  • a)
    técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  • b)
    jurídica, econômica ou administrativa, apenas.
  • c)
    social ou jurídica, apenas.
  • d)
    territorial ou jurídica, apenas.
  • e)
    administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

04855 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A empresa "Z Construção e Engenharia Ltda." não cumpriu as cláusulas de determinado contrato administrativo celebrado com a União Federal, o que ensejou a rescisão contratual por ato unilateral e escrito da União. A rescisão mencionada acarretará, dentre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade. Tal consequência, no entanto, deverá ser precedida de autorização expressa do
  • a)
    Presidente do Congresso Nacional.
  • b)
    Juiz ou Tribunal competente.
  • c)
    Ministro de Estado competente.
  • d)
    Presidente da Câmara dos Deputados.
  • e)
    Presidente do Tribunal de Contas da União

04856 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Prefeitura de Fortaleza pretende contratar serviço de advocacia especializado, para o patrocínio de causa judicial, envolvendo tema extremamente complexo na área do Direito Administrativo. Nesse caso,
  • a)
    será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de com- petição.
  • b)
    deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.
  • c)
    será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.
  • d)
    será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.
  • e)
    deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

04857 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Os atos administrativos denominados "negociais" .
  • a)
    embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
  • b)
    encerram um mandamento geral da Administração Pública.
  • c)
    são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.
  • d)
    operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.
  • e)
    não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

04858 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura
  • a)
    do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.
  • b)
    do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.
  • c)
    do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.
  • d)
    de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
  • e)
    do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

04859 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Segundo a Lei no 11.416/2006, do total das funções comissionadas, cada órgão destinará, para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, no
  • a)
    mínimo 60% do total das funções comissionadas.
  • b)
    mínimo 80% do total das funções comissionadas.
  • c)
    máximo 70% do total das funções comissionadas.
  • d)
    máximo 50% do total das funções comissionadas.
  • e)
    mínimo 40% do total das funções comissionadas.

04860 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Neste caso, considerando que Dagmar não está em estágio probatório, de acordo com a Lei no 8.112/90, a referida licença
  • a)
    poderá ser concedida pelo prazo de até quarenta e cinco dias, com remuneração.
  • b)
    não poderá ser concedida pela inexistência de dispositivo legal concessivo na referida lei.
  • c)
    poderá ser concedida pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.
  • d)
    poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos, consecutivos ou não, sem remuneração.
  • e)
    poderá ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

04861 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação - AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de
  • a)
    7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.
  • b)
    12,5% e 15% sobre o salário do servidor.
  • c)
    10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.
  • d)
    5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.
  • e)
    15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

04862 FCC (2012) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido
  • a)
    perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
  • b)
    não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.
  • c)
    não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
  • d)
    não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
  • e)
    perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em qualquer hipótese.