somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.

apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.

escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.

apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.

exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.

o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.

verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.

a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.

a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.

se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.

nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.

em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.

aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.

decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.

se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.

não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.

induzir litispendência e tornar prevento o juízo.

fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.

induzir litispendência e interromper a prescrição.

tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

somente aqueles que o juiz admitir em cada caso concreto.

apenas os meios especificados em lei.

somente as perícias, testemunhos e documentos.

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, mesmo que não especificados em lei.

tudo que se obtiver, lícita ou ilicitamente, desde que seja juntado ao processo judicial.