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04604 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública
  • a)
    somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.
  • b)
    sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
  • c)
    sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
  • d)
    sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
  • e)
    sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

04605 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
  • a)
    os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
  • b)
    os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
  • c)
    os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
  • d)
    os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
  • e)
    as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

04606 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo

O ato discricionário
  • a)
    é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
  • b)
    pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
  • c)
    é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
  • d)
    pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
  • e)
    é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

04607 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado
  • a)
    a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.
  • b)
    apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.
  • c)
    escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.
  • d)
    apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.
  • e)
    exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

04608 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público
  • a)
    informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
  • b)
    está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
  • c)
    informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.
  • d)
    traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
  • e)
    está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

06395 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil

Em face da capacidade processual,
  • a)
    se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.
  • b)
    o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.
  • c)
    verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
  • d)
    toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.
  • e)
    a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.

06396 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil

Em relação à competência, é correto afirmar que
  • a)
    a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
  • b)
    a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante.
  • c)
    se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade.
  • d)
    nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.
  • e)
    em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte.

06398 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil

O juiz, no processo civil,
  • a)
    aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.
  • b)
    decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
  • c)
    não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.
  • d)
    se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.
  • e)
    não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

06399 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil

São efeitos de direito material da citação:
  • a)
    interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.
  • b)
    induzir litispendência e tornar prevento o juízo.
  • c)
    fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.
  • d)
    induzir litispendência e interromper a prescrição.
  • e)
    tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

06401 FCC (2012) - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil

São meios de prova:
  • a)
    somente aqueles que o juiz admitir em cada caso concreto.
  • b)
    apenas os meios especificados em lei.
  • c)
    somente as perícias, testemunhos e documentos.
  • d)
    todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, mesmo que não especificados em lei.
  • e)
    tudo que se obtiver, lícita ou ilicitamente, desde que seja juntado ao processo judicial.