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04609 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
  • a)
    à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
  • b)
    interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • c)
    interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
  • d)
    à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
  • e)
    à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

04610 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas
  • a)
    servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.
  • b)
    empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.
  • c)
    particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.
  • d)
    funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.
  • e)
    agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

04611 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é
  • a)
    regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
  • b)
    regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
  • c)
    irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
  • d)
    irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
  • e)
    irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

04612 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é
  • a)
    válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.
  • b)
    nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.
  • c)
    válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.
  • d)
    nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.
  • e)
    anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

04613 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Administrativo

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da
  • a)
    continuidade do serviço público.
  • b)
    eficiência.
  • c)
    segurança jurídica.
  • d)
    boa-fé.
  • e)
    indisponibilidade do interesse público.

06402 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo
  • a)
    é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie.
  • b)
    será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material.
  • c)
    será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.
  • d)
    será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material.
  • e)
    será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

06403 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

A incompetência absoluta
  • a)
    uma vez declarada, leva à nulidade somente dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  • b)
    uma vez declarada, sempre leva à extinção do processo, sem resolução do mérito.
  • c)
    deve ser levantada por meio de exceção, a ser apensada aos autos principais.
  • d)
    deve ser declarada após arguição preliminar, levando à nulidade de todo o processo.
  • e)
    pode ser prorrogada, se o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

06404 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

O juiz responderá por perdas e danos quando
  • a)
    recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
  • b)
    sua sentença for alterada pelos tribunais.
  • c)
    exceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo.
  • d)
    determinar provas que os tribunais entendam desnecessárias.
  • e)
    retardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções.

06405 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

A citação inicial no processo
  • a)
    será realizada normalmente aos doentes, mesmo que grave o seu estado, bastando que esteja presente durante o ato citatório um parente em linha reta ou na colateral em segundo grau.
  • b)
    não será realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.
  • c)
    efetuar-se-á sempre no domicílio ou na residência do réu.
  • d)
    não pode ser efetivada em face de réu ausente.
  • e)
    não será efetuada aos noivos, no primeiro mês das bodas.

06406 FCC (2012) - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Processual Civil

Sobre a intimação é correto afirmar:
  • a)
    a intimação do representante do Ministério Público é feita pela imprensa oficial.
  • b)
    as intimações necessitam de provocação da parte para serem realizadas.
  • c)
    cumpre ao cartório judicial atualizar o endereço dos advogados para fins de realização de comunicações e intimações processuais, contatando a Ordem dos Advogados do Brasil para esse fim.
  • d)
    se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil anterior.
  • e)
    far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.