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01397 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.
  • b)
    não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
  • c)
    os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.
  • d)
    os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.
  • e)
    nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

01398 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a
  • a)
    revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.
  • b)
    faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.
  • c)
    anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.
  • d)
    faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.
  • e)
    anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

01399 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços
  • a)
    públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
  • b)
    de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.
  • c)
    públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
  • d)
    públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
  • e)
    de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

01400 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a
  • a)
    eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
  • b)
    lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
  • c)
    moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
  • d)
    publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade
  • e)
    impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

06648 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

No processo “A”, já em fase de execução de sentença, Hortência, proprietária de diversos imóveis, intimada, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Neste caso, em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Hortência
  • a)
    praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.
  • b)
    não praticou ato atentatório à dignidade da Justiça previsto nas disposições gerais aplicadas no processo de execução em geral.
  • c)
    praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.
  • d)
    praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 50% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.
  • e)
    praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

06649 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

No processo I a parte vencida interpôs apelação; no processo II o réu interpôs embargos infringentes; no processo III o autor interpôs recurso especial; no processo IV o réu interpôs agravo de instrumento. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro cabe- rá recurso adesivo APENAS nos processos
  • a)
    I, II e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e III.

06650 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

Com relação aos requisitos essenciais da sentença é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
  • b)
    É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
  • c)
    A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
  • d)
    A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.
  • e)
    Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de oficio para Ihe retificar erros de cálculo.

06651 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

No processo “ZW” o réu foi regularmente citado, mas deixou de oferecer qualquer resposta, tendo sido decretada a sua revelia. Após a decretação da revelia, o autor pretende alterar o pedido. Neste caso, o Código de Processo Civil brasileiro
  • a)
    veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.
  • b)
    permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.
  • c)
    veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.
  • d)
    permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.
  • e)
    permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.

06652 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, há litispendência quando
  • a)
    dois processos apresentam o mesmo autor, tendo um deles já transitado em julgado.
  • b)
    se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso.
  • c)
    se repete ação que está em curso.
  • d)
    dois processos apresentam o mesmo réu, tendo um deles já transitado em julgado.
  • e)
    dois processos apresentam as mesmas partes, tendo um deles já transitado em julgado.

06653 FCC (2012) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

A respeito da petição inicial, considere:

I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias, dirigido ao Tribunal Competente, facultando ao juiz no prazo de 24 horas rever a sua decisão.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    II.
  • d)
    I.
  • e)
    I e II.