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04891 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
  • b)
    A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
  • c)
    Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.
  • d)
    A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
  • e)
    Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

04892 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
  • a)
    internos, de expediente e gerais.
  • b)
    gerais, individuais ou especiais e de expediente.
  • c)
    de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.
  • d)
    de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.
  • e)
    de expediente, gerais e internos.

04893 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
  • b)
    ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
  • c)
    serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
  • d)
    serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.
  • e)
    a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

04894 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo

Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:
I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III e IV.

04895 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo

O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que
  • a)
    os bens arrematados deverão ser pagos, imediatamente após a realização do leilão, à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o restante nas condições e prazos estipulados no edital de convocação.
  • b)
    deverá ser cometido a leiloeiro oficial, ou não, mas vedada a designação de servidor pela Administração.
  • c)
    todo bem a ser leiloado dispensa a avaliação prévia, sendo esta facultativa, objetivando a fixação do preço máximo de arrematação.
  • d)
    o edital do leilão não exige ampla divulgação no município em que será realizado, bastando uma simples comunicação aos interessados.
  • e)
    o pagamento da parcela à vista, nos leilões internacionais, poderá ser realizado em até 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias.

06463 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

A respeito das Partes e dos Procuradores, considere:

I. O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
II. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
III. O valor da indenização arbitrada à parte que litigou de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 10% sobre o valor da causa.
IV. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

06464 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil brasileiro autoriza o juiz a exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário
  • a)
    quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
  • b)
    em que funcionou como órgão do Ministério Público.
  • c)
    que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.
  • d)
    quando parente afim de alguma das partes, em linha reta de terceiro grau.
  • e)
    quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu consanguíneo em linha reta de terceiro grau.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

06574 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

Débora pretende candidatar-se ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indagou a Julia, sua amiga advogada, quais as incumbências que o Código de Processo Civil brasileiro estabelece à função de Oficial de Justiça. Julia respondeu que não se recordava de todas, mas que ao oficial de justiça incumbe
  • a)
    efetuar avaliações.
  • b)
    redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.
  • c)
    ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam do cartório.
  • d)
    fazer pessoalmente as citações, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas
  • e)
    fazer pessoalmente as prisões certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora, na presença obrigatória de, no mínimo, três testemunhas.

06575 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar
  • a)
    quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
  • b)
    apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de sessenta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.
  • c)
    quaisquer prazos, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.
  • d)
    apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de noventa dias, inclusive nos casos de calamidade pública.
  • e)
    quaisquer prazos, mas nunca por mais de trinta dias, com exceção dos casos de calamidade pública, em que este limite poderá ser excedido.

06576 FCC (2012) - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Bernadete. Quando citada, Bernadete ofereceu reconvenção dentro do prazo legal, cobrando de Bruno valor três vezes superior ao que ele está cobrando. Bruno requereu a desistência da ação de cobrança e Bernadete concordou. Neste caso, a desistência da ação
  • a)
    obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por trinta dias até ulterior deliberação do magistrado.
  • b)
    acarretará automaticamente a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.
  • c)
    acarretará automaticamente a extinção da reconvenção com resolução do mérito.
  • d)
    não obstará o prosseguimento da reconvenção.
  • e)
    obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por sessenta dias até ulterior deliberação do magistrado.