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04809 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/1993, artigo , inciso X, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT” caracterizam
  • a)
    a compra.
  • b)
    a alienação.
  • c)
    o projeto executivo.
  • d)
    o projeto básico.
  • e)
    a aquisição.

04868 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Considere sob o foco do poder hierárquico:
I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    I e III.
  • e)
    I, III e IV.

04869 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que
  • a)
    a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.
  • b)
    a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
  • c)
    a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
  • d)
    o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.
  • e)
    a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

15523 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Peixoto, membro do Ministério Público Estadual, está pas- sando por enorme dificuldade financeira, e precisa auferir maior rendimento para custear as suas despesas básicas, pois o seu subsídio não está sendo suficiente. Nesse caso, para complementar sua renda, Peixoto poderá
  • a)
    participar de sociedade comercial, na forma da lei.
  • b)
    receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.
  • c)
    exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.
  • d)
    exercer uma função de magistério.
  • e)
    exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

15524 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de fun- cionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural
  • a)
    será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina.
  • b)
    é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.
  • c)
    será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.
  • d)
    será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.
  • e)
    é impenhorável, face a vedação constitucional.

15525 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contri- buição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de
  • a)
    nomeação a cargo de comissão e promoção.
  • b)
    aposentadoria e de disponibilidade.
  • c)
    promoção e de aumento de vencimentos.
  • d)
    afastamento e de designação à função de comissão.
  • e)
    aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

15541 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional

A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo
  • a)
    Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
  • b)
    Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.
  • c)
    Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
  • d)
    Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
  • e)
    Tribunal Regional Federal competente.

37490 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Contabilidade Geral

A adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, é determinada pelo princípio
  • a)
    da entidade.
  • b)
    da continuidade.
  • c)
    do registro pelo valor original.
  • d)
    da prudência.
  • e)
    da competência.

37491 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Contabilidade Geral

Observe os elementos patrimoniais listados a seguir:
I. Assinaturas de revistas pagas antecipadamente por um período de 18 meses.
II. Prédio utilizado pela educação superior.
III. Participações permanentes em empresas controladas pelo governo federal.
IV. Computadores a serem distribuídos para famílias de baixa renda.
V. Softwares utilizados para acompanhamento do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
São classificados, respectivamente, como ativo imobilizado e ativo intangível os itens
  • a)
    I e IV.
  • b)
    II e III.
  • c)
    II e V.
  • d)
    III e I.
  • e)
    IV e V.

37492 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Contabilidade Geral

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, os juros recebidos de aplicações financeiras e a amortização de empréstimos obtidos são classificados, respectivamente, como caixa das atividades
  • a)
    das operações e de financiamento.
  • b)
    das operações e de investimento.
  • c)
    de investimento e de investimento.
  • d)
    de investimento e de financiamento.
  • e)
    de financiamento e de financiamento.