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01390 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta
  • a)
    tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.
  • b)
    não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.
  • c)
    comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
  • d)
    é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.
  • e)
    não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

01391 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:
  • a)
    a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.
  • b)
    a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.
  • c)
    os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.
  • d)
    como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.
  • e)
    ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.

01392 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
  • a)
    à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.
  • b)
    ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.
  • c)
    à reclamação administrativa, ao pedido de reconsi- deração e à revisão do processo.
  • d)
    ao pedido de reconsideração, à reclamação adminis- trativa e ao recurso hierárquico.
  • e)
    ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.

01394 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de
  • a)
    impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.
  • b)
    suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.
  • c)
    declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
  • d)
    declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.
  • e)
    advertência aplicada isoladamente.

01395 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que
  • a)
    terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.
  • b)
    poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.
  • c)
    poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).
  • d)
    poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
  • e)
    terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.

06582 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

No processo “V” o apelante provou justo impedimento para a falta de recolhimento das custas recursais e o M.M. juiz relevou a pena de deserção, fixando prazo para efetuar o preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra, esta decisão é
  • a)
    recorrível através de Recurso Extraordinário.
  • b)
    recorrível através de Agravo de Instrumento.
  • c)
    recorrível através de Apelação.
  • d)
    irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
  • e)
    recorrível através de Agravo Retido.

06583 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

Na sala de audiência da Vara única da Comarca de Alagoinha, o advogado do autor, Sr. “X”, já com bastante idade e portador de doença cardíaca, teve um ataque do coração e sofreu morte súbita. Considerando que, já havia iniciado a audiência de instrução e julgamento, o M.M. juiz
  • a)
    suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de vinte dias.
  • b)
    continuará a audiência já iniciada nomeando um advogado dativo para o autor e, posteriormente, suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de cinco dias.
  • c)
    continuará a audiência já iniciada nomeando um advogado dativo para o autor e, posteriormente, suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de dez dias.
  • d)
    suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de dez dias
  • e)
    extinguirá o processo sem julgamento de mérito determinando o imediato desentranhamento dos documentos e entrega para o autor.

06645 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da Petição Inicial:

I. Quando a obrigação consistir em prestações perió- dicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
II. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
III. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
IV. Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, no principal os juros legais, que deverão se requeridos expressamente.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I e III.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    III e IV.

06646 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

A revelia
  • a)
    induz todos os efeitos mencionados no Código de Processo Civil brasileiro se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
  • b)
    induz todos os efeitos mencionados no Código de Processo Civil brasileiro se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
  • c)
    autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.
  • d)
    desautoriza o réu revel a intervir no processo, tendo em vista a preclusão consumativa ocorrida com a não apresentação da contestação.
  • e)
    autoriza o autor a alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.

06647 FCC (2012) - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Processual Civil

João e sua mulher Joaquina ajuizaram ação de cobrança em face das amigas Margarida e Manoela. As partes transigiram em audiência, mas nada ficou estabelecido quanto às despesas processuais. Neste caso, estas serão
  • a)
    pagas pelos autores na sua integralidade, não havendo divisão entre cônjuges.
  • b)
    pagas pelos autores sendo dividida igualmente entre o casal.
  • c)
    pagas pelas rés na proporção de cinquenta por cento para cada uma.
  • d)
    pagas pelas rés, podendo ser cobrada na sua integralidade de qualquer uma delas.
  • e)
    divididas igualmente entre as partes.

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