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03680 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº 8.987/95
  • a)
    condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
  • b)
    admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
  • c)
    exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
  • d)
    veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.
  • e)
    permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

03681 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)
  • a)
    é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
  • b)
    estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
  • c)
    considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
  • d)
    permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
  • e)
    garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

03682 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
  • a)
    a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.
  • b)
    a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.
  • c)
    a caducidade, nas concessões de serviço público.
  • d)
    a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.
  • e)
    o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

03683 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo

Recentemente, por meio da Lei Federal n^o 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é
  • a)
    fundação pública multipatrocinada.
  • b)
    consórcio público, na modalidade de associação pública.
  • c)
    agência executiva.
  • d)
    empresa pública interfederativa.
  • e)
    parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

03684 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis da Administração
  • a)
    somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.
  • b)
    deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.
  • c)
    depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.
  • d)
    não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.
  • e)
    depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

03685 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal NÃO é aplicável
  • a)
    a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).
  • b)
    a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.
  • c)
    aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.
  • d)
    aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.
  • e)
    aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.

06344 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil

No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:
  • a)
    As ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
  • b)
    São de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
  • c)
    A conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
  • d)
    É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.
  • e)
    A incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.

06345 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil

No regime dos Juizados Especiais
  • a)
    as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.
  • b)
    a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.
  • c)
    a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.
  • d)
    não se admite a conciliação quando o Estado for parte.
  • e)
    não se admitirá a reconvenção.

06346 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil

No que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.

I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.
II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.
III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.

Está correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    III, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

06348 FCC (2012) - TJ-GO - Juiz / Direito Processual Civil

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que
  • a)
    os bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.
  • b)
    a impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.
  • c)
    o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.
  • d)
    a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.
  • e)
    na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.