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15329 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Direito Constitucional

Ao analisar as contas de determinado Município relativas ao exercício de 2011, o órgão técnico do Tribunal de Contas competente fez a seguinte análise, relativamente à aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde:
- o Município aplicou recursos da ordem de 12,7% de sua receita para esse fim;
- o cálculo do percentual considerou como base o produto da arrecadação dos impostos do Município, além das receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios e do percentual que o Estado entrega ao Município da receita que lhe é destinada pela União da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados;
- o Município não aplicou o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
Nesse caso,
  • a)
    o produto da arrecadação dos impostos do Município deveria ter sido a base considerada para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
  • b)
    as receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, não deveriam ter sido consideradas para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
  • c)
    os recursos provenientes dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios não deveriam ter sido considerados para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
  • d)
    a conclusão do órgão técnico sobre a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde é improcedente, na medida em que a Constituição da República fixa em 12% da receita o percentual em questão.
  • e)
    os apontamentos efetuados pelo órgão técnico do Tribunal, relativamente à aplicação de recursos do Município nas ações e serviços públicos de saúde, são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.

15330 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a
  • a)
    concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  • b)
    abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.
  • c)
    transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
  • d)
    transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.
  • e)
    vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

37442 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Geral

É correto afirmar que
  • a)
    é impossível que o valor do patrimônio líquido de uma entidade com fins lucrativos seja negativo.
  • b)
    as contas do passivo, na escrituração contábil regular, aumentam por débito e diminuem por crédito.
  • c)
    o livro Diário e o livro Caixa são de escrituração obrigatória, de acordo com o disposto na legislação comercial.
  • d)
    o valor dos débitos escriturados nas contas pode exceder o dos créditos, utilizando-se o método das partidas dobradas na escrituração comercial, se a entidade apresentar lucro no exercício respectivo.
  • e)
    o valor registrado no patrimônio líquido de uma companhia nunca pode ser superior ao valor total de seus ativos.

37443 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Geral

Da Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada pela Cia. Araxá, relativa ao exercício findo em 31-12-2011, foram extraídas as seguintes informações:
I. O valor do Disponível da Cia. Araxá aumentou R$ 186.500,00 entre 31-12-2010 e 31-12-2011.
II. Houve uma saída líquida de caixa e equivalentes-caixa das atividades de investimento no valor de R$ 54.680,00.
III. O fluxo de caixa das atividades de financiamento registrou uma entrada líquida de R$ 38.640,00.
À vista dessas informações, conclui-se que, no exercício de 2011, houve uma entrada líquida de caixa das atividades operacionais no valor de, em reais,
  • a)
    170.360,00
  • b)
    170.460,00
  • c)
    182.500,00
  • d)
    202.540,00
  • e)
    208.520,00

37444 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Geral

Em relação às alterações promovidas nas Normas de Contabilidade brasileiras pelas Leis no 11.638/2007 e 11.941/2009 e pelos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é correto afirmar:
  • a)
    Os arrendamentos (leasings) operacionais foram proibidos, devendo a entidade escriturar o valor do ativo, mesmo não lhe pertencendo do ponto de vista jurídico, na contabilidade e depreciá-lo normalmente no decorrer de sua vida útil estimada.
  • b)
    É permitido à entidade constituída na forma de uma sociedade por ações reavaliar o valor de seus ativos imobilizados, desde que fundamentado em laudo de empresa especializada, aprovado pela assembleia geral dos acionistas.
  • c)
    O grupo Ativo Diferido foi extinto, sendo o saldo de suas contas transferido, no que couber, para os grupos Ativo Imobilizado e para o Ativo Intangível e a parte remanescente, após a reclassificação, poderá ser mantida pela companhia até sua completa amortização.
  • d)
    O grupo de Resultado de Exercícios Futuros foi extinto, sendo o saldo de suas contas encerrado com a contrapartida registrada na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
  • e)
    Os prêmios recebidos na emissão de debêntures são registrados, a partir de 1o de janeiro de 2008, a débito do Ativo e a crédito de uma conta representativa de reservas de capital.

37445 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Geral

Na elaboração da Demonstração do Valor Adicionado, de elaboração obrigatória, a partir de 1o de janeiro de 2008, para as companhias abertas,
  • a)
    a receita financeira recebida pela entidade deve ser computada na apuração do Valor Adicionado Bruto.
  • b)
    o valor dos insumos adquiridos pela companhia devem ser registrados pelo seu custo de aquisição total, sendo incluídos neste os tributos incidentes sobre a sua compra, sejam recuperáveis ou não.
  • c)
    no cômputo do Valor Adicionado Bruto, devem ser excluídos os valores relativos à depreciação dos bens classificados no Ativo Imobilizado.
  • d)
    os valores de tributos devidos pela companhia devem integrar a parcela do Valor Adicionado distribuída ao Governo, sem a compensação de eventuais créditos tributários classificados como tributos a recuperar.

37446 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Geral

Instrução: Utilize as informações a seguir, sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado da Cia. Xingu, bem como as informações adicionais, para responder às questões de números 66 a 68.

O índice de rotação de estoques em 2011 correspondeu a
  • a)
    4,2.
  • b)
    3,7.
  • c)
    3,6.
  • d)
    3,3.
  • e)
    3,1.

37447 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Geral

O índice de endividamento total da companhia em 2011, correspondente à participação percentual de terceiros no financiamento da aplicação de recursos demonstrada no total do Ativo, desprezando-se os algarismos a partir da segunda casa decimal da percentagem, foi de
  • a)
    24,44%.
  • b)
    87,51%.
  • c)
    45,83%.
  • d)
    51,33%.
  • e)
    44,44%.

41934 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Pública

Em relação ao patrimônio público, considere:
I. O patrimônio público, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, é estruturado em três grupos: ativos, passivos e patrimônio líquido.
II. Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. A dívida pública consolidada inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
IV. O passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    I, III e IV.

41935 FCC (2012) - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira / Contabilidade Pública

Em relação às receitas e despesas públicas é correto afirmar:
  • a)
    A classificação por categorias econômicas divide as receitas e despesas públicas entre originárias e derivadas.
  • b)
    As mutações patrimoniais ativas e passivas representam mudanças qualitativas no patrimônio público, não alterando o valor da situação patrimonial líquida.
  • c)
    A classificação orçamentária da receita por fonte e destinação de recursos inclui as receitas tributárias e de alienação de bens.
  • d)
    Os itens "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Investimentos" fazem parte da classificação da despesa por elementos.
  • e)
    O valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será classificado como receita orçamentária se não for liquidado até o final do exercício.