agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

uma Empresa pública.

uma Sociedade de economia mista.

uma Parceria Público-Privada.

um Consórcio público.

uma Organização Social - OS.

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.

podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

funcionários públicos, exclusivamente.

particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

os que causem dano ao erário, exclusivamente.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.

apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.

os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

estrangeiros.

maiores de sessenta e cinco anos.

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

analfabetos.

maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.