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04884 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
  • a)
    agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
  • b)
    ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
  • c)
    agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
  • d)
    servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
  • e)
    agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

04885 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
  • a)
    uma Empresa pública.
  • b)
    uma Sociedade de economia mista.
  • c)
    uma Parceria Público-Privada.
  • d)
    um Consórcio público.
  • e)
    uma Organização Social - OS.

04886 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
  • a)
    ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
  • b)
    à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
  • c)
    à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
  • d)
    às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
  • e)
    aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

04887 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Os serviços públicos
  • a)
    não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
  • b)
    somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
  • c)
    constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
  • d)
    podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
  • e)
    devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

04888 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
  • a)
    lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
  • b)
    decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
  • c)
    decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
  • d)
    contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
  • e)
    contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

04889 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
  • a)
    servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.
  • b)
    funcionários públicos, exclusivamente.
  • c)
    particulares que atuam em setores considerados de interesse público.
  • d)
    as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
  • e)
    os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

04890 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
  • a)
    os que causem dano ao erário, exclusivamente.
  • b)
    os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
  • c)
    também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
  • d)
    apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
  • e)
    os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

15549 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que
  • a)
    o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
  • b)
    uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
  • c)
    a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
  • d)
    as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
  • e)
    as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

15550 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional
  • a)
    adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.
  • b)
    estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.
  • c)
    proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
  • d)
    adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.
  • e)
    reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

15551 FCC (2012) - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional

O alistamento eleitoral é facultativo para os
  • a)
    estrangeiros.
  • b)
    maiores de sessenta e cinco anos.
  • c)
    conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
  • d)
    analfabetos.
  • e)
    maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.