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04872 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
  • a)
    Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
  • b)
    São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
  • c)
    Independem de definição por lei, bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
  • d)
    São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
  • e)
    São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

04873 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo

Em relação a seus próprios atos, a Administração
  • a)
    pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
  • b)
    pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
  • c)
    pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.
  • d)
    não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
  • e)
    pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

04877 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Administrativo

Os serviços públicos
  • a)
    devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.
  • b)
    podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.
  • c)
    podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.
  • d)
    não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.
  • e)
    constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

15542 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança
  • a)
    avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.
  • b)
    controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.
  • c)
    avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.
  • d)
    exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.
  • e)
    exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

28184 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Administração Pública

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
  • a)
    deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração pública.
  • b)
    está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.
  • c)
    poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
  • d)
    deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
  • e)
    somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

28186 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Administração Pública

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
  • a)
    revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.
  • b)
    revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
  • c)
    anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.
  • d)
    revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.
  • e)
    ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

45182 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação
  • a)
    que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.
  • b)
    localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.
  • c)
    que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.
  • d)
    que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.
  • e)
    localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

45183 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Ambiental

Na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), o artigo 40, que trata de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, está incluído na
  • a)
    Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.
  • b)
    Seção II - Dos Crimes contra a Flora.
  • c)
    Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.
  • d)
    Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.
  • e)
    Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

45184 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Ambiental

Com base na Resolução Conama 001/1986, qual documento relacionado à avaliação de impacto ambiental possui linguagem simplificada de forma a facilitar a compreensão das questões envolvidas pelos diferentes segmentos da sociedade?
  • a)
    Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
  • b)
    Relatório de Controle Ambiental (RCA).
  • c)
    Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
  • d)
    Plano de Controle Ambiental (PCA).
  • e)
    Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

45185 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente / Direito Ambiental

A Resolução Conama 001/1986 define impactos ambientais como
  • a)
    as atividades que modificam o meio ambiente nos parques urbanos, nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação de proteção integral.
  • b)
    atividade econômica que necessariamente afete o bem estar das populações locais, resultando no deslocamento das mesmas para áreas não afetadas pela atividade focal.
  • c)
    as barragens, as rodovias, os portos e outras gran- des obras realizadas pela União, pelos estados ou pelos municípios, com recursos próprios ou externos.
  • d)
    qualquer atividade humana que tenha efeito sobre uma área superior a 50 km^2, incluindo tanto as áreas de vegetação nativa como áreas já previamente desmatadas.
  • e)
    alterações antropogênicas do meio ambiente que potencialmente afetam, entre outros, a qualidade dos recursos ambientais, a biota e a saúde humana.