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04896 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes
  • a)
    somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.
  • b)
    estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.
  • c)
    somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
  • d)
    não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.
  • e)
    estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

04897 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,
  • a)
    está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.
  • b)
    está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.
  • c)
    deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.
  • d)
    deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.
  • e)
    está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

04898 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
  • a)
    dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
  • b)
    mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
  • c)
    com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
  • d)
    mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
  • e)
    por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

06577 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Processual Civil

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
  • a)
    por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
  • b)
    pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
  • c)
    por organização sindical para proteger direitos coletivos.
  • d)
    pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
  • e)
    por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

15564 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Constitucional

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei
  • a)
    pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  • b)
    pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.
  • c)
    impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.
  • d)
    determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.
  • e)
    pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

16432 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III e IV.

19835 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:
  • a)
    as sociedades.
  • b)
    as autarquias.
  • c)
    as organizações religiosas.
  • d)
    os partidos políticos.
  • e)
    as fundações.

20225 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica / Direito Penal

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.
II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.
III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.
IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.
V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    I, II e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II, III, IV e V.