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04879 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
  • a)
    às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
  • b)
    à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
  • c)
    às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
  • d)
    à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
  • e)
    à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

04880 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
  • a)
    Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.
  • b)
    São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.
  • c)
    Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.
  • d)
    São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
  • e)
    São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

04881 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder
  • a)
    Disciplinar.
  • b)
    Normativo.
  • c)
    Regulamentar.
  • d)
    De revisão ex oficio.
  • e)
    de tutela.

04882 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser
  • a)
    vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.
  • b)
    discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
  • c)
    vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
  • d)
    discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração
  • e)
    vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

04883 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Administrativo

Em relação a seus próprios atos, a Administração
  • a)
    pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
  • b)
    pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
  • c)
    pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.
  • d)
    não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
  • e)
    pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

15543 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
  • a)
    qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
  • b)
    oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
  • c)
    qualquer pessoa para prestar socorro.
  • d)
    oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
  • e)
    policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

15545 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato
  • a)
    e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
  • b)
    ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
  • c)
    ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.
  • d)
    e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
  • e)
    e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

15546 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional

A competência privativa da União
  • a)
    pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.
  • b)
    pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.
  • c)
    pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.
  • d)
    pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.
  • e)
    não pode ser delegada.

15547 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
  • a)
    elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
  • b)
    elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
  • c)
    rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
  • d)
    exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
  • e)
    possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

15548 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional
  • a)
    julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
  • b)
    aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
  • d)
    dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  • e)
    conceder indultos e comutar penas.