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04899 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é
  • a)
    legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
  • b)
    legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.
  • c)
    legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.
  • d)
    ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).
  • e)
    legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

04900 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá
  • a)
    encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.
  • b)
    iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.
  • c)
    reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.
  • d)
    franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.
  • e)
    franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

04901 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
  • a)
    somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.
  • b)
    poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.
  • c)
    não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.
  • d)
    deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.
  • e)
    poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

04902 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Administrativo

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,
  • a)
    poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
  • b)
    está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
  • c)
    está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
  • d)
    somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
  • e)
    está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

06578 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Processual Civil

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:
  • a)
    A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  • b)
    A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  • c)
    Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  • d)
    Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  • e)
    A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

06579 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Processual Civil

Sobre ação civil pública:
  • a)
    A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
  • b)
    A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
  • c)
    A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
  • d)
    É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
  • e)
    A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

06580 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Processual Civil

Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro. Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor
  • a)
    somente recurso ordinário.
  • b)
    somente recurso especial e recurso extraordinário.
  • c)
    embargos de divergência.
  • d)
    recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.
  • e)
    somente embargos infringentes.

06581 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Processual Civil

Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz
  • a)
    rejeitar o pedido do autor.
  • b)
    pronunciar a prescrição.
  • c)
    homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.
  • d)
    homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido.
  • e)
    acolher a alegação de coisa julgada.

15566 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Constitucional

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,
  • a)
    não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
  • b)
    será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
  • d)
    será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
  • e)
    poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

15567 FCC (2012) - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica / Direito Constitucional

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é
  • a)
    o recall.
  • b)
    a iniciativa popular.
  • c)
    o abaixo-assinado.
  • d)
    o plebiscito.
  • e)
    o referendo.