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02566 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o 8.666/93,
  • a)
    poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  • b)
    está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.
  • c)
    deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.
  • d)
    deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.
  • e)
    somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

02567 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,
  • a)
    quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
  • b)
    é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
  • c)
    depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
  • d)
    opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
  • e)
    deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

02568 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem
  • a)
    estará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.
  • b)
    deverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.
  • c)
    deverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.
  • d)
    deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.
  • e)
    somente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

02569 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

As autarquias
  • a)
    são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.
  • b)
    sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.
  • c)
    são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.
  • d)
    sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.
  • e)
    sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

02570 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado
  • a)
    pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
  • b)
    pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
  • c)
    possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
  • d)
    possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
  • e)
    pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

02571 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para
  • a)
    obras e serviços de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para contratos de concessão de serviço público.
  • b)
    contratos de concessão de serviço público e para obras e serviços de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para as situações onde a modalidade cabível seja o convite ou tomada de preços.
  • c)
    contratos de concessão de serviço público e facultativa para parcerias público-privadas.
  • d)
    contratos de concessão de serviço público e facultativa para alienação de imóveis, independentemente do valor e forma de aquisição destes pela Administração.
  • e)
    as alienações de imóveis com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para alienação de imóveis abaixo desse valor, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

02572 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:
  • a)
    Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
  • b)
    Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
  • c)
    Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
  • d)
    Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
  • e)
    Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

02573 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá
  • a)
    apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.
  • b)
    interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.
  • c)
    apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.
  • d)
    apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.
  • e)
    interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

02574 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros
  • a)
    independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
  • b)
    depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
  • c)
    depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
  • d)
    depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
  • e)
    prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

02575 FCC (2012) - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito Administrativo

O regime jurídico dos bens públicos determina a
  • a)
    impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • b)
    inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
  • c)
    inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
  • d)
    vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
  • e)
    possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.