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04586 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo

As “instruções” são atos administrativos:
  • a)
    normativos.
  • b)
    ordinatórios.
  • c)
    negociais.
  • d)
    enunciativos.
  • e)
    punitivos.

04587 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:
  • a)
    se trata de ato administrativo vinculado.
  • b)
    se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.
  • c)
    a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.
  • d)
    sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.
  • e)
    é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

04588 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até
  • a)
    sessenta meses.
  • b)
    vinte e quatro meses.
  • c)
    seis meses.
  • d)
    doze meses.
  • e)
    trinta e seis meses.

04589 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar
  • a)
    não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.
  • b)
    não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
  • c)
    pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.
  • d)
    pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
  • e)
    não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

06392 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Melissa é juíza de direito da X Vara Cível da Comarca Y do Estado de Pernambuco. Melissa faz parte de uma família de operadores do Direito. Seu avô, irmão, cunhada e sobrinha são advogados militantes. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é defeso à Melissa exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário, quando nele estiver postulando como advogado da parte apenas seu
  • a)
    avô e irmão, tratando-se de hipótese de impedimento.
  • b)
    avô, irmão e cunhada, tratando-se de hipótese de suspeição.
  • c)
    avô, irmão e cunhada, tratando-se de hipótese de impedimento.
  • d)
    avô e irmão, tratando-se de hipótese de suspeição.
  • e)
    avô, tratando-se de hipótese de suspeição.

06393 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Processual Civil

O Município de “Cachoeirinha da Mata” é uma Comarca onde é difícil o transporte. Segundo o Código Civil brasileiro, nas comarcas onde for difícil o transporte, o juiz
  • a)
    poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta dias.
  • b)
    poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de trinta dias.
  • c)
    não poderá prorrogar os prazos processuais porque são peremptórios e consequentemente improrrogáveis.
  • d)
    poderá prorrogar apenas os prazos comuns para ambas as partes, mas nunca por mais de trinta dias.
  • e)
    poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios, mas nunca por mais de quinze dias.

06394 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Processual Civil

Em determinado processo cível em trâmite perante uma das Varas Cíveis da Capital do Estado de Pernambuco, o juiz designou a data da audiência de instrução mas omitiu- se a respeito do prazo para que as partes depositassem em cartório o rol de testemunhas. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o rol de testemunhas será apresentado
  • a)
    até quinze dias antes da audiência.
  • b)
    no prazo decadencial de dez dias contados da data da publicação oficial do despacho que designou a data da audiência.
  • c)
    no prazo decadencial de cinco dias contados da data da publicação oficial do despacho que designou a data da audiência.
  • d)
    no prazo decadencial de quinze dias contados da data da publicação oficial do despacho que designou a data da audiência.
  • e)
    até dez dias antes da audiência.

15331 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Constitucional

Segundo o artigo 25, § 3^o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:
  • a)
    consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    decreto.
  • c)
    permissão da União.
  • d)
    permissão do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    lei complementar.

15332 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
  • a)
    quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.
  • b)
    treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
  • c)
    dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.
  • d)
    dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.
  • e)
    vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

15333 FCC (2012) - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Constitucional

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente
  • a)
    pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • b)
    pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    pelo Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    pelo Congresso Nacional.
  • e)
    pela Câmara dos Deputados.