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04536 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Administrativo

Norberto, Prefeito de Araripina, celebrou contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. A conduta narrada
  • a)
    constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei, nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.
  • b)
    constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • c)
    constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
  • d)
    não constitui ato ímprobo, porém caracteriza conduta criminosa.
  • e)
    constitui mero ilícito administrativo.

04537 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a execução de grande e importante obra pública. O valor estimado para a mencionada licitação é superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, o mencionado processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com uma antecedência mínima da data prevista para a publicação do edital. O prazo a que se refere o enunciado é de
  • a)
    10 dias úteis.
  • b)
    5 dias úteis.
  • c)
    2 dias úteis.
  • d)
    15 dias úteis.
  • e)
    30 dias úteis.

04538 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Administrativo

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
  • a)
    pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.
  • b)
    devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.
  • c)
    devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.
  • d)
    pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.
  • e)
    devolução de garantia, apenas.

04539 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Administrativo

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,
  • a)
    aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.
  • b)
    aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
  • c)
    reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.
  • d)
    reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
  • e)
    reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

04540 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
  • b)
    se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
  • c)
    a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
  • d)
    não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
  • e)
    determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

06385 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral
  • a)
    por, no mínimo, dois votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  • b)
    por, no mínimo, três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  • c)
    por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  • d)
    o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário independentemente do número de votos.
  • e)
    o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário, sendo necessário o voto fundamentado de, no mínimo, cinco ministros.

06386 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Processual Civil

No tocante aos Procuradores, considere:

I. O advogado que intervir em um processo para praticar atos reputados urgentes, sem contudo juntar o instrumento de mandato, se obrigará, independentemente de caução, a exibir tal instrumento no prazo improrrogável de cinco dias.
II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive firmar compromisso.
III. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.
IV. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em
  • a)
    III e IV.
  • b)
    II e III.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    I e II.
  • e)
    I, II e III.

06387 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Processual Civil

Na época de Carnaval, Marta, residente em Recife, viajou com sua amiga, Gabriela, para Olinda, uma vez que ambas desejavam conhecer os famosos “Bonecos de Olinda”. Quando as amigas estavam chegando no hotel colidiram o veículo de propriedade de Marta com o veículo de propriedade de Bruna, residente em Jaboatão e que também passava o Carnaval em Olinda. Marta pretende ajuizar ação de reparação de danos em razão do acidente de veículos que sofreu. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, neste caso, será competente o foro de
  • a)
    Jaboatão ou Olinda.
  • b)
    Recife ou Olinda.
  • c)
    Jaboatão, apenas.
  • d)
    Olinda, apenas.
  • e)
    Recife ou Jaboatão.

06388 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Processual Civil

Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor da causa está
  • a)
    incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.
  • b)
    correto, tratando-se do valor legal previamente estipulado no referido diploma legal correspondente à soma de seis prestações mensais requeridas pelo autor.
  • c)
    incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de cinco dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
  • d)
    incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de dez dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
  • e)
    correto, uma vez que não há previsão legal expressa no Código de Processo Civil brasileiro relativo a valor da causa para Ação de Alimentos.

06389 FCC (2012) - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Processual Civil

O processo ROSA foi suspenso por depender do julgamento de outra causa; o processo LILÁS foi suspenso porque tem por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; e o processo BRANCO foi suspenso porque não pode ser proferida sentença senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Nestes casos, o período de suspensão NÃO poderá exceder um ano nos processos
  • a)
    LILÁS e BRANCO, apenas.
  • b)
    ROSA e BRANCO, apenas.
  • c)
    ROSA, LILÁS e BRANCO.
  • d)
    ROSA, apenas.
  • e)
    LILÁS, apenas.