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03161 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo atinentes às licitações.
I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
II. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que, inquestionavelmente, a alteração não afete a formulação das propostas.
III. É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.
IV. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

03162 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
  • a)
    deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
  • b)
    deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
  • c)
    extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
  • d)
    deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
  • e)
    anulará o ato administrativo.

03163 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos
  • a)
    regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.
  • b)
    devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  • c)
    têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
  • d)
    podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • e)
    quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

03164 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:
  • a)
    Eficiência.
  • b)
    Publicidade.
  • c)
    Razoabilidade.
  • d)
    Impessoalidade.
  • e)
    Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

03165 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,
  • a)
    não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.
  • b)
    não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.
  • c)
    é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.
  • d)
    é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.
  • e)
    não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

03167 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
  • a)
    Autorização.
  • b)
    Licença.
  • c)
    Certidão.
  • d)
    Permissão.
  • e)
    Aprovação.

03168 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.
O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é
  • a)
    nulo, por conter vício de forma.
  • b)
    válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.
  • c)
    nulo, por conter vício de objeto.
  • d)
    válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.
  • e)
    nulo, por conter vício de motivo.

03169 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo.
I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.
II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.
IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    II, III e IV.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    IV.

11890 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional

O Ministério Público
  • a)
    possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
  • b)
    elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • c)
    é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
  • d)
    é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
  • e)
    é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

11891 FCC (2012) - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.
II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.
III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.
IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por
  • a)
    Mariana e Gilda.
  • b)
    Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
  • c)
    Camila, Fernanda e Carolina.
  • d)
    Mariana, Camila e Gilda.
  • e)
    Mariana e Camila.