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03642 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005,
  • a)
    equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.
  • b)
    estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.
  • c)
    aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.
  • d)
    estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.
  • e)
    veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

03643 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação
  • a)
    o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
  • b)
    a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
  • c)
    a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
  • d)
    a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
  • e)
    a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

03644 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas
  • a)
    é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem em- basamento legal.
  • b)
    é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
  • c)
    não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
  • d)
    abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
  • e)
    compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

03645 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:
  • a)
    Ordem dos Advogados do Brasil.
  • b)
    Agência Executiva.
  • c)
    Associação Pública.
  • d)
    Empresa Pública.
  • e)
    Sociedade de Economia Mista.

03646 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que
  • a)
    uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.
  • b)
    as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.
  • c)
    a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7^o da Lei n^o 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.
  • d)
    ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei no 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.
  • e)
    será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

03647 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a
  • a)
    contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
  • b)
    aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • c)
    alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.
  • d)
    celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  • e)
    contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

03648 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
  • a)
    direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.
  • b)
    direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.
  • c)
    hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.
  • d)
    a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.
  • e)
    a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

03649 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, a anulação dos atos administrativos
  • a)
    é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
  • b)
    é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
  • c)
    não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
  • d)
    está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
  • e)
    não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

03650 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem
  • a)
    somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.
  • b)
    é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.
  • c)
    é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.
  • d)
    somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.
  • e)
    é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

03651 FCC (2012) - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
  • a)
    reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
  • b)
    posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
  • c)
    promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
  • d)
    recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
  • e)
    transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.