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03660 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que
  • a)
    apenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
  • b)
    ambas são vedadas pela Lei n^o 10.520/2002.
  • c)
    apenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.
  • d)
    apenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
  • e)
    ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

03661 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

O acordo narrado
  • a)
    não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.
  • b)
    é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.
  • c)
    é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.
  • d)
    não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.
  • e)
    não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

03662 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei nº 9.784/1999,
  • a)
    a desistência de Tina atingirá todos os interessados.
  • b)
    não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.
  • c)
    a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  • d)
    não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.
  • e)
    a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

03663 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.
Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária
  • a)
    será devida pelo valor de 1/3.
  • b)
    será devida pela metade.
  • c)
    não será devida.
  • d)
    será devida integralmente.
  • e)
    será devida pelo valor de 1/4.

03664 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,
  • a)
    apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.
  • b)
    apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.
  • c)
    não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.
  • d)
    será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.
  • e)
    a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

03665 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa
  • a)
    não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.
  • b)
    impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.
  • c)
    não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.
  • d)
    impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.
  • e)
    acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

06271 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Processual Civil

A sentença A condenou o réu à prestação de alimentos. A sentença B decidiu processo cautelar. E, a sentença C confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro em regra, a apelação será só no efeito devolutivo, quando interposta das sentenças
  • a)
    B e C, apenas.
  • b)
    A e B, apenas.
  • c)
    A, B e C.
  • d)
    A e C, apenas.
  • e)
    A, apenas.

06272 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Processual Civil

José Reinaldo e João Vitório são engenheiros e peritos judiciais. No processo “X” José Reinaldo apresentou dolosamente laudo pericial contendo informações inverídicas para prejudicar o autor. No processo “Y” João Vitório apresentou culposamente, em razão de conduta negligente, laudo pericial contendo informações inverídicas o que acabou prejudicando o réu. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, José Reinaldo
  • a)
    ficará inabilitado por três anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por dois anos.
  • b)
    ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por quatro anos.
  • c)
    e João Vitório ficarão inabilitados por cinco anos, a funcionar em outras perícias.
  • d)
    ficará inabilitado por cinco anos a funcionar em outras perícias e João Vitório por três anos.
  • e)
    e João Vitório ficarão inabilitados por dois anos a funcionar em outras perícias.

06274 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Processual Civil

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

I. Não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a autarquia, empre-sa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
III. Constitui crime, punido com pena de detenção de um a dois anos a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
IV. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    I e II.

06276 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Processual Civil

Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 9.099/95, Jamal
  • a)
    poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.
  • b)
    poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.
  • c)
    poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.
  • d)
    não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.
  • e)
    não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei nº 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.