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03156 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito Administrativo

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93:
  • a)
    Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. Há discrepância econômica entre grandes e pequenas empresas na lei das licitações.
  • b)
    Concurso e leilão são modalidades de licitação. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do Poder Executivo.
  • c)
    Concorrência e tomada de preços são modalidades previstas para valores elevados. Não há discrepância entre portes de empresas na lei das licitações.
  • d)
    As alternativas de julgamento de uma licitação são menor preço, melhor técnica, ou um misto destas. Há tratamento igualitário entre grandes e pequenas empresas pela Lei.
  • e)
    Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do poder executivo.

03157 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito Administrativo

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:
  • a)
    35 anos de contribuição para homens e 28 anos de contribuição para mulher.
  • b)
    15 anos na área pública, 7 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
  • c)
    62 anos de idade, se homem, 55 anos de idade, se mulher.
  • d)
    20 anos na área pública, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
  • e)
    30 anos de contribuição para homens e 7 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

03158 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito Administrativo

Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano
  • a)
    estabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  • b)
    estabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  • c)
    veda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  • d)
    dispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo
  • e)
    dispõe que integram o quadro funcional parentes até 3o grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

03159 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito Administrativo

As modalidades de aposentadoria no serviço público são:
  • a)
    inatividade remunerada, formal e direito de afastamento.
  • b)
    formal, por inatividade e voluntária.
  • c)
    por invalidez, formal e inatividade remunerada.
  • d)
    por invalidez, compulsória e voluntária.
  • e)
    compulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento.

03160 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito Administrativo

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:
  • a)
    não pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.
  • b)
    só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária.
  • c)
    só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória.
  • d)
    só pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem.
  • e)
    corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.

19631 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito do Trabalho

João foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa da empresa em que trabalhava desde 1998. No caso de João, seu aviso prévio deverá ser de
  • a)
    trinta dias na mesma empresa, uma vez que o seu contrato de trabalho data de 1998.
  • b)
    trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.
  • c)
    sessenta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias.
  • d)
    trinta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.
  • e)
    sessenta dias acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias.

27611 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Administração Pública

Ao relacionar os modelos de análise histórica da gestão pública ao longo do tempo, é correto afirmar que:
  • a)
    A etapa patrimonialista da gestão pública perdurou por cerca de cinco décadas, circunscrevendo-se ao final do período monárquico e início do republicano.
  • b)
    O modelo burocrático é circunscrito ao início do século XX até os anos 60, dado o necessário controle da coisa pública e o baixo uso de tecnologias de informação.
  • c)
    O modelo patrimonial tem sido imprescindível no início deste século, para a efetividade da administração pública frente às crises econômicas planetárias.
  • d)
    O modelo gerencial foi uma etapa importante do desenvolvimento da administração pública brasileira, surgida no Estado Novo de Getúlio Vargas.
  • e)
    O modelo gerencial é o modelo contemporâneo, que enfoca resultados e uma gestão pública pautada em competências, além do foco no cliente.

27612 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Administração Pública

Pode-se esperar que bons serviços públicos possibilitem a melhoria da qualidade de vida das pessoas e sejam sustentáveis. Essa promoção de bem-estar coletivo deve ser a missão da administração pública, e isso deve ser buscado tanto em termos econômicos, como sociais e ambientais. Um elemento chave para a interação com o cidadão é o governo eletrônico, que é um instrumento facilitador do controle civil sobre ações da administração pública e de atos de seus gestores, sejam políticos ou administradores. Outros benefícios gerados pelo governo eletrônico são:
  • a)
    disponibilidade de atendimento on-line e de uso de comunicação instantânea (chats) para atender questões dos cidadãos em quaisquer órgãos e esferas.
  • b)
    inclusão digital, já que legalmente os órgãos públicos federais possuem equipamentos informáticos e acessórios para atender necessidades de seus cidadãos.
  • c)
    melhor acompanhamento de performance profissional, visto que o uso de câmeras de vídeo aliada à informática, permite acompanhar o trabalho de servidores.
  • d)
    facilidade no acesso de informações e ampliação de canal de comunicação via internet.
  • e)
    realização de todo tipo de compras de produtos e serviços, por meio de mecanismo de licitação, o pregão eletrônico.

27613 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Administração Pública

As Divisões estabelecidas dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá, conforme a Lei Complementar no 0047/2008, são:
  • a)
    Folha de Pagamento de Membros, Serviços Gerais, Tecnologia e Telecomunicação e Finanças.
  • b)
    Cadastro de Servidores, Controle Patrimonial, Rede de Computadores e Controle Financeiro.
  • c)
    Transporte, Movimentação Orçamentária, Manutenção de Veículos e Projetos e Sistemas.
  • d)
    Acompanhamento Funcional de Servidores, Arquitetura, Banco de Dados e Finanças.
  • e)
    Treinamento e Aperfeiçoamento, Controle Patrimonial, Rede de Computadores e Controle Financeiro.

27614 FCC (2012) - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Administração Pública

Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:
  • a)
    Legalidade e Publicidade.
  • b)
    Moralidade e Legalidade.
  • c)
    Publicidade e Finalidade.
  • d)
    Moralidade e Impessoalidade.
  • e)
    Impessoalidade e Publicidade.