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01119 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro
  • a)
    permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
  • b)
    não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
  • c)
    prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
  • d)
    admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
  • e)
    impede a desapropriação de bens de família.

01120 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
  • a)
    negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
  • b)
    promova a anulação de outro ato administrativo.
  • c)
    conceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
  • d)
    promova a revogação de outro ato administrativo.
  • e)
    determine a remoção ex officio de um servidor.

01121 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)
  • a)
    autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
  • b)
    prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
  • c)
    estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
  • d)
    veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
  • e)
    admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

01122 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92)
  • a)
    a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
  • b)
    o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
  • c)
    o sequestro de bens do indiciado.
  • d)
    o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
  • e)
    a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

01123 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a
  • a)
    anulação da autorização.
  • b)
    revogação da autorização.
  • c)
    superação da autorização.
  • d)
    caducidade da autorização.
  • e)
    cassação da autorização.

01124 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.
  • b)
    o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de subcontratação.
  • c)
    o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal, remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.
  • d)
    a Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
  • e)
    em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

01125 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal n^o 8.666/93,
  • a)
    o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
  • b)
    a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
  • c)
    a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
  • d)
    a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
  • e)
    a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

01126 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito
  • a)
    impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
  • b)
    permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • c)
    assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
  • d)
    afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
  • e)
    admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

01128 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
  • a)
    coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
  • b)
    coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.
  • c)
    executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.
  • d)
    impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.
  • e)
    promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

01131 FCC (2012) - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal n^o 9.784/99)
  • a)
    veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
  • b)
    suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
  • c)
    proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
  • d)
    obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
  • e)
    impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.