deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.

não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.

deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização.

deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização.

não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

hierárquico.

de polícia.

normativo.

regulamentar.

disciplinar.

receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.

dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.

dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.

conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.

Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.

Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.

Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.

Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

a educação, a alimentação e a moradia.

a saúde, o lazer e a felicidade.

o trabalho, a segurança e a propriedade.

a vida, a liberdade e o trabalho.

a saúde, a alimentação e a felicidade.

não é admitida, em nenhuma hipótese.

é admitida no caso de crimes hediondos.

poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

é admitida no caso de guerra declarada.

é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

vida.

liberdade individual.

igualdade material

segurança.

saúde coletiva.

o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.