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03228 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Constitucional

Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,
  • a)
    deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.
  • b)
    não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.
  • c)
    deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização.
  • d)
    deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização.
  • e)
    não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

04714 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
  • a)
    hierárquico.
  • b)
    de polícia.
  • c)
    normativo.
  • d)
    regulamentar.
  • e)
    disciplinar.

04715 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:
  • a)
    receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • b)
    revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • c)
    adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • d)
    conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • e)
    permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

04716 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo

Tratar com urbanidade as pessoas constitui
  • a)
    regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
  • b)
    regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
  • c)
    dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
  • d)
    dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
  • e)
    conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

04717 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
  • a)
    subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
  • b)
    subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
  • c)
    objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
  • d)
    subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
  • e)
    objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

04718 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:
  • a)
    Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
  • b)
    Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
  • c)
    Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
  • d)
    Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
  • e)
    Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

15456 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Constitucional

São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:
  • a)
    a educação, a alimentação e a moradia.
  • b)
    a saúde, o lazer e a felicidade.
  • c)
    o trabalho, a segurança e a propriedade.
  • d)
    a vida, a liberdade e o trabalho.
  • e)
    a saúde, a alimentação e a felicidade.

15457 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Constitucional

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte
  • a)
    não é admitida, em nenhuma hipótese.
  • b)
    é admitida no caso de crimes hediondos.
  • c)
    poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.
  • d)
    é admitida no caso de guerra declarada.
  • e)
    é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

15458 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Constitucional

A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à
  • a)
    vida.
  • b)
    liberdade individual.
  • c)
    igualdade material
  • d)
    segurança.
  • e)
    saúde coletiva.

15459 FCC (2012) - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Constitucional

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é
  • a)
    o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.
  • b)
    o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.
  • c)
    o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.
  • d)
    o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.
  • e)
    a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.