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03692 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
  • a)
    moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.
  • b)
    eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.
  • c)
    publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
  • d)
    impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.
  • e)
    legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provin- dos de autoridades administrativas.

03693 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado
  • a)
    perfeito, válido e eficaz.
  • b)
    perfeito, inválido e ineficaz.
  • c)
    imperfeito, inválido e eficaz.
  • d)
    perfeito, válido e ineficaz.
  • e)
    imperfeito, inválido e ineficaz.

03694 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

Em relação às licitações, contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar que
  • a)
    constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo, desde que estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento.
  • b)
    as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos, à qual não compete aprová-las.
  • c)
    inexistindo interessado selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, a licitação deverá ser declarada deserta.
  • d)
    a subcontratação parcial pode ser realizada, desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato.
  • e)
    as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação, mas sim no contrato a ser firmado.

03695 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão
  • a)
    comum.
  • b)
    administrativa.
  • c)
    ordinária.
  • d)
    tradicional.
  • e)
    patrocinada.

03696 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo

As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
  • a)
    seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
  • b)
    seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
  • c)
    seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
  • d)
    seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
  • e)
    seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.

06355 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil

Analise as afirmações abaixo.

I. Nas causas de consumo que tramitam sob o rito sumário é admitido o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor demandado.
II. É possível a intervenção de amicus curiae no procedimento de análise da repercussão geral em recurso extraordinário, dando legitimação social à decisão do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a possibilidade de intervenção litisconsorcial voluntária no polo ativo em mandado de segurança, o ingresso do litisconsorte não poderá ocorrer após o despacho da petição inicial.
IV. O litisconsórcio eventual é vedado pela legislação brasileira.

Está correto o que se afirma em
  • a)
    I, II e III, apenas.
  • b)
    I, II e IV, apenas.
  • c)
    I, III e IV, apenas.
  • d)
    II, III e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III e IV.

06357 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil

Analise as afirmações abaixo.

I. Adjudicado um bem imóvel pelo exequente, poderá este pedir a expedição do mandado de imissão na posse no curso do próprio processo executivo, quando o bem estiver na posse do depositário.
II. Em ação envolvendo direitos individuais homogêneos, a liquidação coletiva para a reparação fluída deve ser proposta pelo autor da ação coletiva de conhecimento, sendo tal iniciativa vedada aos demais legitimados.
III. A execução de alimentos poderá ser proposta no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação, do atual domicílio do executado ou do atual domicílio do exequente, desde que em comarca diversa da que foi proferida a sentença, constituindo exceções à regra segundo a qual a execução deve tramitar perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.
IV. Enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo, a execução fundada em título extrajudicial está sujeita às restrições do regime da execução provisória.

Está correto o que se afirma em
  • a)
    I, II e III, apenas.
  • b)
    I, II e IV, apenas.
  • c)
    I, III e IV, apenas.
  • d)
    II, III e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III e IV.

06359 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
  • b)
    A querela nullitatis pode ser deduzida em ação civil pública.
  • c)
    Cabe agravo interno da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que suspende a eficácia de sentença proferida contra o Poder Público em mandado de segurança.
  • d)
    No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Supe- rior Tribunal de Justiça são incabíveis os embargos infringentes, sendo possíveis, entretanto, os embar- gos de declaração e os embargos de divergência.
  • e)
    A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar.

06360 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil

De acordo com as normas do Código de Processo Civil,
  • a)
    a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo.
  • b)
    incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que pretende a invalidação do contrato.
  • c)
    o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente.
  • d)
    a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
  • e)
    o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa, ainda que abranja uma única área do conhecimento.

06362 FCC (2012) - DPE-SP - Defensor Público / Direito Processual Civil

Para responder às questões de números 45 a 47 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Prescrição intercorrente.
  • a)
    Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o processo ficará suspenso pelo prazo de cinco anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
  • b)
    Em execução por quantia certa contra devedor solvente, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça admite que o prazo de prescrição intercorrente tenha início com a paralisação do processo, de modo que, não localizados bens penhoráveis, a contagem seja feita a partir do deferimento do pedido de suspensão.
  • c)
    Em execução por quantia certa contra devedor solvente, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça exige a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente, de modo que, durante o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional.
  • d)
    Na execução de alimentos promovida por absolutamente incapaz em razão da idade, a inércia do exequente ou a paralisação da execução pelo período de dois anos faz consumar a prescrição intercorrente, eis que as causas que impedem a prescrição se aplicam à pretensão condenatória e não à executiva.
  • e)
    Em ação de reconhecimento de união estável julgada procedente, a execução dos honorários de sucumbência não está sujeita à prescrição intercorrente, ante a natureza meramente declaratória da ação de conhecimento.

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